Aviso

Aviso n.º 8376/2017

Regulamento de Procedimentos para Ajustamentos das Condições de Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Artigo 1.º

Legislação habilitante

É aprovado, ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e dos Contratos Interadministrativos celebrados pela OesteCIM ao abrigo do RJSPTP, o Regulamento de Procedimentos para Ajustamentos das Condições de Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros, doravante designado por Regulamento.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos ao ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, previsto no n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
2 -O ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros mencionado no número anterior pode respeitar a:
1. a)Percursos ou itinerários e/ou paragens;
2. b)Horários e/ou frequências;
3. c)Tarifário;
4. d)Sistema de cobrança.
3 -O presente regulamento aplica -se aos operadores de transportes que operem dentro da área geográfica da competência própria ou delegada da OesteCIM, e sejam detentores de autorização provisória válida para a exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, emitida pela OesteCIM.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -Os operadores de transportes devem ser detentores de autorização provisória válida para a exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, emitida pela OesteCIM.
2 -O pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros deve ser devidamente fundamentado em «função da procura", garantindo «a eficiência e estabilidade da mesma» e acautelando os impactos sobre a população servida.
3 -O pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros deve ser registado pelos operadores de transporte no Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras, definido pelo IMT, I. P. (doravante designado por SIGGESC), de acordo com as regras previstas na deliberação n.º 2200/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 2 de dezembro de 2015.
4 -O pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros está sujeito ao pagamento das taxas estabelecidas na portaria a aprovar ao abrigo do artigo 52.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, exceto se o ajustamento decorrer de imposição legal ou regulamentar ou por imposição ou solicitação das autoridades locais ou da OesteCIM e não imputável ao operador de transportes.

Artigo 4.º

Pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros

1 -O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos/documentos:
1. a)Requerimento dirigido à OesteCIM, conforme modelo constante do anexo ao presente Regulamento e disponível no portal da Internet desta entidade;
2. b)Registo no SIGGESC (módulo SICCO) dos percursos/itinerários, paragens, horários, frequências, tarifas e/ou sistema de cobrança, consoante o ajustamento pretendido;
3. c)Comprovativo do pagamento da taxa (quando aplicável).
2 -A OesteCIM pode solicitar aos operadores de transportes a informação referida no número anterior, bem como a indicação dos locais de estacionamento e paragem, em formato distinto do disponibilizado no SIGGESC.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -Os operadores de transporte devem remeter o pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte de passageiros, conforme modelo constante do anexo ao presente Regulamento, e enviar comprovativo do pagamento da taxa (quando aplicável), para a OesteCIM, via correio eletrónico, para o endereço [email protected]
2 -Simultaneamente, os operadores de transporte devem registar os ajustamentos pretendidos no SIGGESC (módulo SICCO), notificando a OesteCIM para o endereço eletrónico referido no número anterior, após a sua conclusão.
3 -O pagamento das taxas devidas, deve ser realizado, de preferência, por transferência bancária para a conta da OesteCIM com: IBAN PT5000350183 0004583923083.
4 -No caso referido no número anterior, a OesteCIM, no prazo de cinco dias úteis, após confirmação do pagamento, procede ao envio do comprovativo de pagamento do(s) ajustamento(s) requeridos, para o endereço eletrónico utilizado para a apresentação do requerimento.
5 -A OesteCIM, por força do estipulado nos contratos interadministrativos de delegações de competências celebrados ao abrigo do artigo 10.º do RJSPTP, consulta o(s) município(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se pronunciem sobre o pedido.
6 -No caso de o parecer acima referido ter caráter vinculativo, a decisão final só pode ser proferida sem a prévia emissão daquele desde que se tenha interpelado, no prazo de 10 (dez) dias, o município delegante competente para o emitir, sem que este o tenha feito no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa interpelação.
7 -A OesteCIM analisa os pedidos de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com a data de registo de entrada.
8 -A OesteCIM notifica o requerente da decisão, sendo que, em caso de deferimento, o processo é concluído com o upload das alterações para o SIGGESC e a validação pela OesteCIM dos registos efetuados pelos operadores de transportes.
9 -Em caso de indeferimento, a OesteCIM informa os operadores de transportes para se pronunciarem em audiência prévia de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Apresentação dos documentos

Toda a documentação deve ser entregue em formato digital, ou excecionalmente, em papel.

Artigo 7.º

Disposição transitória

Enquanto o SIGGESC não tiver disponível as funcionalidades adequadas ao processo e registo de pedido de ajustamento, os operadores de transportes deverão remeter à OesteCIM os projetos de «croqui» (mapa com itinerário e paragem), e/ou horários ou frequências, e/ou tarifas e/ou o sistema de cobrança, consoante o ajustamento pretendido, juntamente com o requerimento e o comprovativo do pagamento da taxa (quando aplicável).

Artigo 8.º

Os operadores de transportes devem disponibilizar no respetivo sítio na Internet informação atualizada sobre os ajustamentos aprovados, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 22.º do RJSPTP.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

Requerimento para ajustamento das condições de exploração provisória de serviço público de transporte de passageiros

(ver documento original)

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