Aviso

Aviso n.º 8744/2009

Projecto de regulamento municipal do Banco Local de Voluntariado da Batalha

Título I - Disposições Gerais

Âmbito e Entidade Enquadradora

O Banco Local de Voluntariado da Batalha, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal da Batalha, e pretende promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, fazendo a ligação entre os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado, sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado, divulgar projectos e oportunidades de voluntariado, contribuir para o aprofundamento do conhecimento do mesmo e disponibilizar ao publico informações sobre voluntariado.

Artigo 2.º

Sede e atendimento

1 -O BLV terá a sua sede no Edifício dos Paços do Concelho, sito na vila da Batalha.
2 -O atendimento de voluntários e entidades promotoras é feito por técnicos do Gabinete de Desenvolvimento Social do Município, afectos do Banco Local de Voluntariado.

Artigo 3.º

Objectivos do BVL

1 -São objectivos do BVL:
1. a)Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado;
2. b)Receber solicitações de voluntários por parte das entidades promotoras;
3. c)Encaminhar os voluntários para as entidades;
4. d)Acompanhar a inserção dos voluntários nas entidades promotoras.

Título II - Voluntariado

Artigo 4.º

Definição de voluntariado e de voluntário

1 -Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitárias realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
2 -O voluntário é um indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável, se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
3 -a qualidade de voluntário não pode de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes na Lei.

Artigo 5.º

Princípios enquadradores de voluntariado

1 -De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, o voluntariado enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, obedece aos seguintes princípios:
1. a)Princípio da solidariedade - traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado;
2. b)Princípio da participação - implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho;
3. c)Princípio da cooperação - envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada;
4. d)Princípio da complementaridade - pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas;
5. e)Princípio da gratuitidade - pressupõe que voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário;
6. f)Princípio da responsabilidade - pressupõe que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;
7. g)Princípio da convergência - determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora.

Artigo 6.º

Domínios do voluntariado

O voluntariado pode ser desenvolvido em todos os domínios da actividade humana como sejam os domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para p desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga.

Artigo 7.º

Entidades promotoras de voluntariado

1 -Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito publico ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade.
2 -Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade.

Título III - Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado da Batalha

Artigo 8.º

Inscrição dos voluntários e das entidades das entidades promotoras de voluntariado

1 -Compete ao Banco Local de Voluntariado da Batalha proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado mediante o preenchimento de duas fichas de inscrição/registo normalizado pelo Conselho Nacional de Promoção para o Voluntariado (CNPV), sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado.
2 -O BLV, com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da actividade voluntária.
3 -Nos casos quem que o BLV reúna condições para tal ser também realizada uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação de perfil.

Artigo 9.º

Encaminhamento

O BLV encaminha os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelos candidatos, quanto ao exercício do voluntariado e com perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai enquadrar.

Artigo 10.º

Acompanhamento e Avaliação

1 -Posteriormente, em período a determinar entre o BLV e a entidade promotora do voluntariado, deverá ser efectuada uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido.
2 -Nessa análise, devem ser ponderados os seguintes aspectos
1. a)Satisfação do voluntário pelo trabalho efectuado;
2. b)Satisfação da organização promotora pela actividade do voluntário.
3 -Esta avaliação deverá ser remetida ao CNPV anualmente, com o objectivo de dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da actividade dos BLV, no âmbito do acompanhamento global dos mesmos.

Título IV - Relação entre a entidade enquadradora e o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

Artigo 11.º

Protocolo de Colaboração

Como formalização dos compromissos das partes para o desenvolvimento e melhor organização do Voluntariado num quadro de respectivas obrigações, a entidade enquadradora do BLV da Batalha celebra com o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado - CNPV, um protocolo de colaboração, tendo como objectivo a criação de um BLV, ao qual caberá a promoção e o desenvolvimento do Voluntariado, na sua área de intervenção, em cooperação com as organizações promotoras.

Título V - Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário

Artigo 12.º

Sensibilização das partes

A preceder o início da actividade voluntária, deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) de forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes:

Programa de voluntariado para cada voluntário;

Formação geral e especifica;

Seguro em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário;

Cartão de identificação do voluntário;

Certificação do trabalho voluntário.

Artigo 13.º

Direitos e obrigações das entidades promotoras de voluntariado

1 -Constituem direitos e obrigações das entidades promotoras:
1. a)Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver;
2. b)Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver;
3. c)Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário;
4. d)Garantir a formação específica para os voluntários;
5. e)Assegurar os encargos com a apólice de seguro contextualizado com os voluntários;
6. f)Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar;
7. g)A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV.

Artigo 14.º

Direitos e obrigações das entidades dos Voluntários

1 -Constituem direitos e obrigações dos voluntários:
1. a)Ter acesso a programas de formação inicial e continua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
3. c)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
4. d)Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
5. e)Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor;
6. f)Enquadrar-se no regime de seguro obrigatório;
7. g)Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas;
8. h)Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado;
9. i)Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação;
10. j)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
11. k)Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica.

Título VI - Disposições finais

Artigo 15.º

Divulgação

A implementação do BLV deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho.

Artigo 16.º

Alterações ao regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

201704623

Artigo 5.º

Princípios enquadradores de voluntariado

1 -De acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, o voluntariado enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, obedece aos seguintes princípios:
1. a)Princípio da solidariedade - traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado;
2. b)Princípio da participação - implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho;
3. c)Princípio da cooperação - envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada;
4. d)Princípio da complementaridade - pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas;
5. e)Princípio da gratuitidade - pressupõe que voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário;
6. f)Princípio da responsabilidade - pressupõe que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;
7. g)Princípio da convergência - determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora.