Aviso

Aviso n.º 9948/2020

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Maia

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

As presentes normas definem o quadro de criação e de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem da Maia.

Princípios

O OPJM está fundado nos valores da democracia participativa, inscritos nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa e estrutura-se a partir dos seguintes princípios:

a)O reforço da cidadania e da participação da Juventude na gestão pública municipal;
b)A transparência no exercício governativo;
c)A educação cívica sobre finanças municipais;
d)A solidariedade territorial na distribuição dos recursos públicos.

Artigo 3.º

Objetivos

O OPJM apresenta-se como um instrumento eficaz para envolver a Juventude, de forma responsável, a colaborar com os órgãos do município, no exercício das suas competências, tendo como principais objetivos:

a)Promover um diálogo crítico-reflexivo entre a Juventude e a autarquia, na discussão das matérias relativas às suas aspirações e necessidades, tendo como demanda possíveis melhorias nas políticas públicas municipais;
b)Garantir que a Juventude tenha um papel ativo e seja protagonista nas políticas definidas para a Juventude do concelho;
c)Garantir igualdade de oportunidades;
d)Estimular a responsabilidade individual em relação ao coletivo;
e)Incentivar a Juventude a assumir uma cidadania ativa, participada e responsável, para que a própria democracia possa ser otimizada, num contexto de qualidade.
f)Possibilitar o envolvimento da Juventude nas tomadas de decisão autárquicas, aproximando-a aos eleitos locais e à realidade da administração pública local;
g)Fomentar o espírito criativo, inovador e empreendedor da Juventude maiata.

Artigo 4.º

Modelo

1 -O OPJM é um processo de caráter deliberativo, mediante o qual os jovens podem apresentar propostas e determinar, através de votação, os projetos vencedores, cujos montantes se enquadrem no valor anualmente definido pela autarquia.
2 -O Município da Maia compromete-se a integrar os projetos vencedores na proposta de orçamento municipal para o ano financeiro seguinte ao do exercício de participação, que será submetida à Câmara e à Assembleia Municipal.

Capítulo II - Organização

Artigo 5.º

Dotação Orçamental

Ao OPJM será atribuído um montante definido anualmente pelo Executivo Municipal, para financiar os projetos que forem eleitos como prioritários.

Artigo 6.º

Território

O Orçamento Participativo Jovem da Maia abrange todo o concelho.

Artigo 7.º

Participantes

1 -Podem participar no OPJM todas as pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos que tenham relação com o concelho, nomeadamente naturais, residentes, que exercem atividade profissional ou estudam.
2 -Só poderão participar pessoas em nome individual, pelo que não serão aceites participações em nome de organizações ou outras entidades coletivas.

Artigo 8.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes devem respeitar cumulativamente os seguintes requisitos para serem consideradas elegíveis em sede de análise técnica:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis da Câmara Municipal da Maia;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Sejam compatíveis com as estratégias, planos e projetos municipais;
6. f)Não configurem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município.
2 -Poderão ainda ser fundamento de exclusão as propostas que em sede de análise técnica:
1. a)Impliquem custos de manutenção e funcionamento que a Câmara Municipal da Maia sozinha não tenha condições de assegurar;
2. b)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas, cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas, para a realização da análise técnica;
3. c)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município, para realização do investimento;
4. d)As propostas que tecnicamente sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.
3 -São admitidas propostas imateriais, cabendo nestes casos a execução ao município, sendo ainda que a propriedade intelectual passa a ser da Câmara Municipal Maia.
4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.
5 -Só serão aceites propostas quando apresentadas através dos canais estipulados nas presentes normas. Todas as propostas submetidas por qualquer outra via não serão consideradas para efeitos do OPJM.
6 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos e classificadas por área temática, com a indicação do respetivo orçamento.

Capítulo III - Processo

Artigo 9.º

Ciclos do Orçamento Participativo

1 -O OPJM divide-se em dois ciclos:
1. a)Ciclo de definição orçamental;
2. b)Ciclo de execução orçamental.
2 -O ciclo de definição corresponde à aprovação orçamental, bem como ao processo de apresentação de propostas, de análise técnica das mesmas e de votação dos projetos.
3 -O ciclo de execução consiste na concretização orçamental dos projetos vencedores e na sua execução.

Secção I - Ciclo de Definição Orçamental

Artigo 10.º

Ciclo de Definição Orçamental

1 -O ciclo de definição orçamental será anual e integra as seguintes fases:
1. a)Preparação do processo;
2. b)Recolha de propostas;
3. c)Análise Técnica;
4. d)Votação Pública.
2 -O calendário do processo será definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Preparação do processo

A preparação do processo corresponde a todo o trabalho preparatório para a implementação do OPJM, nomeadamente:

a)Definição/revisão das normas de participação para o ano em curso;
b)Definição/revisão da metodologia e criação dos instrumentos de participação;
c)Definição do valor a atribuir ao OPJM;
d)Definição do calendário;
e)Capacitação dos vários intervenientes no processo.

Artigo 12.º

Recolha de propostas

As propostas podem ser submetidas ao OPJM exclusivamente nos Encontros de Participação. Estes consistem em fóruns para a apresentação, debate e priorização de propostas, definindo as que passarão para a fase de análise técnica.

Artigo 13.º

Análise Técnica

1 -A análise técnica das propostas será realizada pelos serviços municipais e pela equipa de operacionalização do OPJ e implica:
1. a)Verificar os requisitos de elegibilidade e eventuais fundamentos de exclusão, em conformidade com o exposto no artigo 8.º das presentes normas;
2. b)Viabilizar a fusão de propostas complementares ou semelhantes, desde que essa situação conte com a concordância expressa dos proponentes envolvidos;
3. c)Propor a transformação em projetos das propostas que reúnam todas as condições de elegibilidade, com uma previsão de custos associados.
2 -A análise das propostas é precedida de reunião com os proponentes sempre que sobre essas persistam dúvidas ou risco de exclusão.
3 -Concluída a análise técnica, a Câmara Municipal publicará a lista provisória de projetos propostos para votação e de propostas excluídas, abrindo-se de seguida um período de consulta pública de 10 dias úteis.
4 -As reclamações ou exposições serão fundamentadamente apreciadas pela equipa de análise técnica.
5 -Terminado o período de reanálise técnica, previsto no número anterior, é divulgada a lista final de projetos que passam à fase de votação.

Artigo 14.º

Votação pública

1 -Cada participante tem direito a dois votos, obrigatoriamente usados em projetos diferentes.
2 -O exercício de votação será presencial, nos locais definidos para o efeito e mediante a apresentação de documento de identificação válido.
3 -A Câmara Municipal disponibilizará uma plataforma de votação eletrónica, que assegurará o registo de cada participante e impedirá a duplicação de votos.
4 -Os projetos serão selecionados por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida anualmente para o efeito.
5 -Havendo dotação remanescente que não seja suficiente para contemplar o projeto subsequentemente mais votado, a Câmara Municipal poderá optar por uma das seguintes situações:
1. a)Reafetar a verba remanescente a outras atividades da autarquia;
2. b)Reforçar a dotação do OPJM até completar o valor em falta para viabilizar o seguinte projeto mais votado.
6 -Os resultados serão anunciados em cerimónia pública a organizar pela Câmara Municipal.

Secção II - Execução

Artigo 15.º

Ciclo de Execução Orçamental

O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:

a)Estudo Prévio;
b)Desenho do projeto;
c)Contratação Pública/Administração Direta;
d)Adjudicação/Execução;
e)Entrega dos projetos à população.

Artigo 16.º

Estudo Prévio

1 -O estudo prévio consiste na definição e concretização do projeto em termos operacionais, visando a adequação dos documentos intencionais à sua respetiva execução.
2 -A adequação referida no número anterior será assegurada através da possibilidade de acompanhamento desta fase por parte dos proponentes.

Artigo 17.º

Projeto de execução

1 -Este consiste na definição pormenorizada dos investimentos a realizar.
2 -A Câmara Municipal da Maia recorrerá, sempre que possível, aos seus serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes.

Artigo 18.º

Entrega do projeto à população

1 -Concluída a execução do projeto, proceder-se-á à sua entrega à população, em cerimónia pública.
2 -Do projeto constará a indicação de que o mesmo resultou do OPJM.

Capítulo IV - Participação

Artigo 19.º

Formas de participação

A participação no OPJM pode ocorrer por uma ou mais das seguintes vias:

a)Apresentação, debate e seleção de propostas;
b)Participação nos Encontros de Participação;
c)Participação nas reuniões de análise técnica;
d)Apresentação de recurso relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica;
e)Votação dos projetos, com direito a dois votos em projetos diferentes;
f)Envolvimento na execução dos projetos;
g)Em qualquer momento do processo, contactando diretamente a equipa do OPJM.

Artigo 20.º

Encontros de Participação

1 -A Câmara Municipal da Maia definirá anualmente os locais do concelho onde serão realizados os Encontros de Participação, assegurando proximidade e interação com os participantes.
2 -Os participantes podem formalizar as suas propostas nos Encontros de Participação criados para o efeito.
3 -Os Encontros serão estruturados em quatro grandes momentos: i) receção dos participantes; ii) abertura; iii) grupos de trabalho; iv) plenário.
4 -Os grupos de trabalho serão compostos por um número reduzido e ímpar de participantes, a definir em cada Encontro, em função da adesão verificada.
5 -Cada participante poderá apresentar uma proposta por Encontro. Essa apresentação acontecerá no interior dos grupos de trabalho.
6 -Em cada grupo de trabalho serão aprovadas três propostas para passar à fase do plenário.
7 -Em plenário, os proponentes das propostas vencedoras nos grupos farão uma apresentação sintética das mesmas perante todos os participantes.
8 -Admite-se a fusão de duas ou mais propostas nos grupos de trabalho e no plenário, sempre antes das respetivas votações, se essa for a vontade dos seus proponentes.
9 -Os presentes serão posteriormente convidados a votar as duas propostas que consideram ser as mais importantes para passar à fase da análise técnica.
10 -Finalizada a votação, a equipa de coordenação fará a contagem pública dos votos e anunciará os nomes das propostas que passarão à fase seguinte do processo.
11 -Em cada Encontro de Participação será selecionada, para passar à fase de análise técnica, pelo menos uma proposta acrescida de mais duas por cada 5 participantes, até ao máximo de 10.
12 -Em caso de empate no último lugar selecionável, passam à fase de análise técnica todas as propostas empatadas.
13 -De cada Encontro de Participação será elaborada uma ata.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 21.º

Limites à participação

1 -Os funcionários da Autarquia podem apresentar propostas, na qualidade de munícipes e ou trabalhadores no concelho, desde que estas não sejam nas áreas de competência do serviço ao qual estão vinculados.
2 -Os funcionários da Autarquia vinculados à coordenação do OPJM ficam inibidos de apresentar qualquer proposta.

Artigo 22.º

Recursos Humanos

1 -A coordenação do processo está a cargo do Pelouro da Juventude da Câmara Municipal da Maia.
2 -Para garantir a execução de todas as ações associadas ao OPJM, a Câmara Municipal nomeará as seguintes equipas:
1. a)Equipa de Coordenação Técnica, que terá por funções a coordenação do processo e a realização de cada uma das suas fases;
2. b)Equipa de Análise Técnica, que realizará a análise de viabilidade das propostas saídas dos Encontros de Participação, apoiando os respetivos proponentes na sua configuração final para a fase de votação.

Artigo 23.º

Monitorização e Avaliação Contínua

1 -O OPJM é um processo de caráter evolutivo, razão pela qual a Câmara Municipal assegurará a monitorização e avaliação contínua da iniciativa.
2 -De cada edição do OPJM será elaborado e divulgado um relatório final.

Artigo 24.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por deliberação da coordenação do processo, bem como as eventuais alterações resultantes da situação de pandemia provocada pela COVID-19, por forma a cumprir o desiderato principal deste Normativo.

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Artigo 8.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes devem respeitar cumulativamente os seguintes requisitos para serem consideradas elegíveis em sede de análise técnica:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis da Câmara Municipal da Maia;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Sejam compatíveis com as estratégias, planos e projetos municipais;
6. f)Não configurem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município.
2 -Poderão ainda ser fundamento de exclusão as propostas que em sede de análise técnica:
1. a)Impliquem custos de manutenção e funcionamento que a Câmara Municipal da Maia sozinha não tenha condições de assegurar;
2. b)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas, cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas, para a realização da análise técnica;
3. c)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município, para realização do investimento;
4. d)As propostas que tecnicamente sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.
3 -São admitidas propostas imateriais, cabendo nestes casos a execução ao município, sendo ainda que a propriedade intelectual passa a ser da Câmara Municipal Maia.
4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.
5 -Só serão aceites propostas quando apresentadas através dos canais estipulados nas presentes normas. Todas as propostas submetidas por qualquer outra via não serão consideradas para efeitos do OPJM.
6 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos e classificadas por área temática, com a indicação do respetivo orçamento.