DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 95/2021

Constituição do PDM Peniche

5 -Área sujeita aos regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural das Berlengas

Espaços naturais

8 -Nas áreas sujeitas aos regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural das Berlengas, qualquer intervenção tem que respeitar o disposto no Capítulo III-B. [...]» São aditados ao RPDM os artigos 20.º-M, 20.º-N, 20.º-O, 20.º-P, 20.º-Q, 20.º-R, inseridos num novo Capítulo III-B, com a seguinte redação: CAPÍTULO III-B Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural das Berlengas

Artigo 20.º-M

Definição e âmbito

1 -O presente capítulo procede à transposição da RCM n.º 180/2008, publicada no Diário da República de 24 de novembro, conjugada com o n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) para o PDM.

2 -As áreas às quais se aplicam os regimes de proteção e salvaguarda da Reserva Natural das Berlengas encontram-se delimitadas na Carta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda dos Recursos e Valores Naturais da Reserva Natural das Berlengas, a qual complementa a Carta de Ordenamento do PDM.

3 -As disposições do presente capítulo aplicam-se cumulativamente com as demais regras estabelecidas neste Regulamento, prevalecendo as mais restritivas.

4 -Tendo como objetivo a salvaguarda de recursos e valores naturais, numa perspetiva de compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, a área terrestre de intervenção divide -se nas seguintes tipologias:

a)Áreas de proteção total;

b)Áreas de proteção parcial

c)Áreas de proteção complementar; SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 20.º-N

Atividades interditas

1 -Na área terrestre de intervenção, para além daquela cuja interdição decorre de legislação específica e sem prejuízo das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regimes de proteção, são interditas:

a)Quaisquer obras de construção e ampliação, excetuando-se intervenções de caráter excecional relativas à segurança e saúde pública, para fins de preservação ambiental ou para salvaguarda e divulgação do património com utilidade pública;

b)A alteração da morfologia do solo, nomeadamente por escavações ou aterros, exceto quando autorizada pelo ICNF, I. P., em casos circunscritos e no âmbito das intervenções excecionais previstas na alínea a).

Artigo 20.º-O

Atividades condicionadas

1 -Na área terrestre de intervenção, as obras de demolição ficam sujeitas a autorização do ICNF, I. P., sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regime de proteção. SECÇÃO II Áreas Sujeitas aos Regimes de Proteção

Artigo 20.º-P

Área de Proteção Total

1 -As áreas de proteção total são áreas non aedificandi.

2 -Nestas áreas apenas são permitidas as ações associadas à manutenção do farol dos Farilhões, as ações de conservação da natureza e as atividades de investigação, monitorização e vigilância mediante autorização do ICNF, I. P.

3 -Constituem exceção ao disposto no número anterior as situações de risco ou calamidade.

Artigo 20.º-Q

Área de Proteção Parcial

1 -As áreas de proteção parcial são áreas non aedificandi, onde apenas são permitidos os seguintes atos e atividades, desde que autorizados pelo ICNF, I. P.:

a)As obras de conservação de edificações e de infraestruturas existentes;

b)As obras de demolição de edificações e de infraestruturas existentes;

c)A realização das ações e a instalação das infraestruturas necessárias à concretização do projeto «Berlenga - Laboratório de Sustentabilidade».

Artigo 20.º-R

Área de Proteção Complementar

1 -Nas áreas de proteção complementar, as obras de construção e ampliação só são permitidas nos seguintes casos:

a)Intervenções excecionais relativas à segurança e saúde públicas;

b)Para salvaguarda e divulgação do património com utilidade pública;

c)Para assegurar a funcionalidade do farol da Berlenga.

2 -As obras referidas no número anterior, com exceção das referidas na alínea c), ficam sujeitas a licenciamento das entidades competentes e a parecer vinculativo do ICNF, I. P.

3 -As obras referidas no n.º 1 devem integrar-se na envolvente natural e construída de acordo com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença e em sintonia com os objetivos da reserva natural das Berlengas, devendo a sua execução ser acompanhada pelo ICNF, I. P.

4 -São permitidas obras de demolição, reconstrução e alteração nas edificações existentes nas áreas de proteção complementar, bem como a realização das ações e a instalação das infraestruturas necessárias à concretização do projeto «Berlenga - Laboratório de Sustentabilidade», mediante autorização do ICNF, I. P. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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