Decreto Regional n.º 15/78/M

Artigo 1.ºRevogado

1 -As ilhas Selvagens, constituídas em reserva pelo Decreto-Lei n.º 458/71, de 29 de Outubro, passam a ser classificadas como reserva natural.

2 -A reserva natural é definida pelo território das ilhas e pelos fundos marinhos até à batimétrica dos 1000 m.

Artigo 2.ºRevogado

1 -Compete ao Governo Regional elaborar o plano de ordenamento e o regulamento da reserva, no prazo de seis meses, a contar da publicação da portaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior da Armada sobre a matéria, nos termos das bases aprovadas pela Assembleia da República.

2 -Para os efeitos do n.º 1 deste artigo, o Governo Regional deverá solicitar a colaboração dos competentes serviços do Estado, bem como de outras entidades de reconhecida competência na matéria.

Artigo 3.ºRevogado

a)A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades profissionais sem autorização do Governo Regional;

b)A utilização de fundeadouros fora das zonas especialmente destinadas a esse fim;

c)O acesso de pessoas, excepto mediante autorização do Governo Regional, que a concederá apenas para fins de estudo, de resolução de problemas técnicos ou a visitantes acompanhados por pessoas devidamente credenciadas, ou em estado de necessidade;

d)A introdução de veículos terrestres, excepto mediante autorização do Governo Regional;

e)O sobrevoo por aeronaves a altitude inferior a 200 m, excepto em operações aéreas necessárias ao funcionamento da reserva ou em estado de necessidade;

f)A introdução de espécies animais ou vegetais terrestres, a colheita, captura ou perturbações das existentes, bem como a apanha de espécies vegetais marinhas, exceptuados os casos regulamentarmente previstos;

g)A colheita de material geológico ou arqueológico ou a sua exploração sem autorização do Governo Regional;

h)A caça submarina;

i)A pesca de arrasto e outras artes que colidam com o fundo até à batimétrica fixada pela reserva, ressalvando-se as artes de anzol e rede;

j)A utilização para fins comerciais de aparelhos de fotografia, filmagem e radiodifusão sonora ou visual sem autorização do Governo Regional.

Artigo 4.ºRevogado

As contravenções previstas no artigo anterior, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, não prejudicam quer a obrigação de o infractor demolir à sua custa quaisquer obras ou trabalhos quer a perda, a favor da Região, dos objectos, instrumentos ou outros meios utilizados.

Artigo 5.ºRevogado

As dúvidas suscitadas na interpretação e execução do presente diploma são resolvidas por portaria do Governo Regional.

Artigo 6.ºRevogado

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei da Assembleia da República sobre a assistência do Estado ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural.