Art.º 5 · Decreto do Governo n.º 40/85

1 -São isentos de qualquer autorização de transporte nos territórios das Partes contratantes que não aquela em que o veículo esteja matriculado os serviços ocasionais mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º
2 -São isentos de qualquer autorização de transporte nos territórios das Partes contratantes que não aquela em que o veículo esteja matriculado os serviços ocasionais mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, desde que a viagem de ida seja efectuada em vazio e todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar, e que os passageiros:
1. a)Sejam agrupados, no território quer de uma Parte não contratante quer de uma Parte contratante que não aquela em que o veículo esteja matriculado nem aquela em que se efectue o seu embarque, por contratos de transporte concluídos antes da sua chegada ao território desta última Parte contratante, e sejam transportados ao território da Parte contratante na qual o veículo esteja matriculado, ou
2. b)Tenham sido previamente conduzidos pelo mesmo transportador, nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ao território da Parte contratante onde forem retomados e sejam transportados ao território da Parte contratante em que o veículo esteja matriculado; ou
3. c)Tenham sido convidados a deslocar-se ao território de uma outra Parte contratante, estando as despesas do transporte a cargo da entidade que convida. Os passageiros devem formar um grupo homogéneo que não tenha sido constituído tendo como único objectivo essa viagem e que seja reconduzido ao território da Parte contratante em que o veículo esteja matriculado.
3 -No território da Parte contratante em questão podem ser submetidos à autorização de transporte os serviços mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, quando não sejam preenchidas as condições previstas no n.º 2.

ARTIGO 5.º

Histórico de Alterações

Referências (3)

Referenciado por (4)