Aprova o novo Acordo Internacional para o Estabelecimento de uma Rede Europeia Experimental de Estações Oceânicas - Projecto COST 43
As Partes cooperarão num projecto, de ora avante denominado «Projecto», que tem em vista o estabelecimento de uma rede europeia experimental de estações oceânicas (REEEO) destinada a fornecer dados meteorológicos e oceanográficos em tempo real.
A descrição do Projecto consta do anexo I.
É criada uma comissão de gestão, que passará a designar-se Comissão composta por um representante de cada uma das Partes. Cada representante poderá fazer-se acompanhar de peritos ou conselheiros. A Comissão, decidindo por unanimidade, estabelecerá o seu regulamento interno. Além disso, nomeará o seu presidente e o seu vice-presidente.
A pedido das Partes, a Comissão das Comunidades Europeias fornecerá o secretariado da Comissão.
A pedido das Partes, o secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias assegurará a administração dos encargos de gestão.
A Comissão será responsável pela coordenação do Projecto e ainda por:
h):
Elaborar o regulamento financeiro aplicável à gestão;
Aprovar anualmente o orçamento;
Aprovar o balanço anual e decidir sobre a autorização a ser dada ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que é responsável, de acordo com o artigo 2.º pela administração dos encargos de coordenação;
As Partes que adiram nos termos do artigo 8.º, n.º 4, pagarão a sua contribuição inicial na data do depósito dos seus instrumentos de ratificação ou no prazo máximo de 3 meses após aquela data. As prestações subsequentes serão pagas nas datas referidas neste artigo no prazo máximo de 3 meses após aquelas datas.
Quer para a execução dos trabalhos previstos, no âmbito do presente Acordo;
Quer para o estabelecimento de estações oceânicas destinadas a fornecer dados meteorológicos e oceanográficos.
Estas licenças serão concedidas sob condições justas e equitativas, tendo em conta as práticas comerciais.
As Partes aplicarão as disposições do anexo III relacionadas com o estatuto jurídico dos sistemas de aquisição de dados oceânicos (SADO).
Os anexos ao anexo III poderão ser susceptíveis de uma revisão, independentemente dos artigos relacionados com o estatuto jurídico dos SADO.
As Partes consultar-se-ão:
A pedido de uma delas, sobre qualquer problema levantado pela aplicação do presente Acordo;
Em caso de desistência de uma Parte, sobre a continuação do Projecto.
Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Para a Parte aderente o presente Acordo entrará em vigor na data de entrega do instrumento de adesão.
Qualquer Parte poderá notificar, por escrito, ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias a sua desistência do Acordo 2 anos após a entrada em vigor daquele. Esta desistência entrará em vigor 1 ano após a data de recepção desta notificação pelo secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.
O presente Acordo manter-se-á em vigor durante 4 anos. Se o Projecto não for cumprido neste prazo, as Partes poderão acordar em o prorrogar com o fim de concluir o Projecto.
O presente Acordo, cujas versões em inglês e francês têm igual valor, será depositado no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará uma cópia autenticada a cada uma das partes.
ANEXO I
Descrição do Projecto
Ao mesmo tempo continuar-se-ão, sempre que possível, os trabalhos experimentais de avaliação, ensaio e desenvolvimento das componentes existentes, tais como sensores, estruturas e sistemas de transmissão executados durante a fase I do Projecto.
Uma rede de estações meteorológicas relativamente densa cobre já o continente europeu, mas a densidade da rede oceânica é ainda insuficiente.
As estações instaladas a bordo de navios meteorológicos ocupam posições seleccionadas no oceano, mas o seu número é insuficiente e sob ameaça de serem suprimidas por razões financeiras.
Para preencher parcialmente esta lacuna na rede de estações de observações meteorológicas propõem-se sistemas de aquisição de dados oceânicos (SADO).
A maior parte dos fenómenos oceânicos, excepto os que estão directamente relacionados com as marés, são de carácter muito variável. É essa a razão pela qual não se podem prever de forma segura e suficientemente exacta os fenómenos oceânicos a partir da análise estatística de séries temporais longas.
Ao mesmo tempo observa-se uma crescente necessidade de dados oceânicos, em particular no âmbito das actividades do mar, que se desenvolvem cada vez mais.
A utilização optimizada dos recursos alimentares do oceano necessita igualmente de um controle exaustivo das condições oceânicas, tais como a temperatura, as correntes, o oxigénio e os elementos nutritivos. Além disso, a poluição do oceano está a tomar-se um problema vital, que exige uma vigilância contínua, não só para detectar os agentes poluentes, mas também para determinar os parâmetros de difusão, ou seja, o vento, as correntes, o estado do mar, etc.
Convém também acentuar que a melhoria do conhecimento dos processos físicos que se produzem no oceano e na atmosfera, obtida provavelmente com redes mais densas e mais completas de estações oceânicas, aumentará a salvaguarda de vidas e bens. O Projecto é muito ambicioso e, tendo em conta a sua amplitude e a sua complexidade, parece estar excluída a possibilidade de um só país o realizar, não só por razões financeiras, mas também por outras razões, tais como a aquisição de dados provenientes de águas territoriais de países estrangeiros, o lançamento e a recuperação de plataformas, a transmissão dos dados, etc.
Para atingir os seus objectivos, a REEEO deve cobrir uma região suficientemente extensa para que a maior parte dos países europeus possa beneficiar directamente dos resultados. É por isso que se torna necessário um esforço comum a nível europeu para a obtenção desses dados.
No que se refere aos resultados fornecidos pela REEEO, nomeadamente aos dados, foi sublinhado que o seu interesse particular reside na disponibilidade de dados em tempo real para as previsões ou outras utilizações imediatas. Deve sublinhar-se que a sua utilidade como base da previsão diminui rapidamente com o tempo, bem como a validade da própria previsão.
Por isso, deve concluir-se que os dados serão portanto utilizados para as seguintes finalidades:
Previsão dos fenómenos oceânicos e atmosféricos;
Estabelecimento de estatísticas climatológicas;
Estudos científicos dos fenómenos oceânicos e atmosféricos.
Enquanto os dados em tempo real são indispensáveis para as previsões, normalmente não são necessários para o estabelecimento de padrões ou para estudos científicos.
No que se refere às aplicações científicas, deve referir-se que este Projecto é um sistema geral de aquisição de dados, enquanto um projecto científico é normalmente concebido para fornecer os dados destinados aos estudos sobre fenómenos particulares, em que se tem o cuidado de filtrar as informações não pertinentes.
Por razões evidentes, os projectos científicos dependem muitas vezes de sensores de carácter muito específico e de equipamentos que foram concebidos para um fim determinado e não são de qualquer forma normalizados ou adaptados a um sistema geral.
Os dados estatísticos constituem a base de planeamento de um grande número de construções marítimas fixas e móveis, tais como docas, cais, molhes, navios, instalações petrolíferas, etc.
Além disso, as análises estatísticas sobre as correntes, as marés, etc., que figuram nos manuais e cartas de navegação constituem uma ajuda para os navegadores.
Os dados meteorológicos e oceanográficos que este Projecto visa fornecer em tempo real são de grande interesse para certos grupos específicos de utilizadores, aos quais estas informações permitem adquirir um conhecimento mais aprofundado e proceder a um controle mais rigoroso do meio ambiente marinho, de modo a:
Melhorar a salvaguarda e a protecção da vida e bens;
Melhorar a exploração dos recursos marinhos;
Melhorar a economia das actividades marítimas;
Os utilizadores potenciais são:
Serviços de previsão do tempo;
Serviços de avisos de tempestades;
Serviços de protecção das costas;
Empresas de exploração e de aproveitamento no mar de petróleo, de gás e de minério;
Serviços de meteorologia para a navegação e para os navegadores;
Indústria da pesca;
Organismos de protecção do meio ambiente;
Institutos de investigação marítima;
Serviços de previsão de gelos;
Construtores navais.
A ordem de prioridade varia, evidentemente, em função do interesse local ou nacional.
A seguir apresenta-se um resumo de alguns aspectos com interesse prático para diferentes utilizadores.
Previsões meteorológicas. - As previsões meteorológicas demonstram a sua utilidade, e a sua necessidade é evidente numa comunidade moderna. Os utilizadores englobam mais ou menos toda a comunidade, sobretudo os navegadores e os pilotos de avião, os pescadores e os agricultores. Contudo, as informações provenientes de estações situadas nos oceanos constituem um complemento necessário da rede já existente, se desejarmos melhorar a qualidade e o pormenor das previsões.
Avisos de tempestades e de inundações. - Devido à interacção das marés, dos ventos, das tempestades, da pressão atmosférica e das ondas de baixa frequência, o nível do mar pode subir consideravelmente. Este fenómeno pode ter consequências graves para os países que estão sujeitos a inundações. É por isso de interesse vital um sistema de aviso precoce e de vigilância apertada, que se baseia em informações recolhidas no oceano.
Previsões oceanográficas. - As previsões das condições oceanográficas relacionadas, por exemplo, com as vagas, o estado do mar, a temperatura, as correntes, os elementos nutritivos, etc., estabelecidas de uma forma análoga às previsões meteorológicas, não estão ainda muito desenvolvidas, porque a dinâmica do oceano é pouco conhecida e porque as informações disponíveis são insuficientes. No entanto, um projecto piloto relacionado com a oceanografia sinóptica foi levado a cabo com êxito sob a responsabilidade do CIEM (ver nota 1) no fim dos anos 60. Os resultados desse projecto foram muito bem acolhidos. Contudo, as instalações eram insuficientes para manter e desenvolver o projecto, considerado então como prematuro. Assim como as previsões meteorológicas, as previsões oceanográficas são consideradas importantes na construção de obras no litoral ou no mar para a navegação e pescas.
(nota 1) CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar).
Construção de obras no litoral e no mar. - As actividades efectuadas ao largo, relacionadas com a exploração do leito do mar, dependem, evidentemente, em grande parte das condições meteorológicas locais.
Um tempo e um mar desfavoráveis e imprevistos durante uma fase operacional crítica podem ter consequências desastrosas. A este respeito consideramos que, para certas operações, o utilizador terá necessidade de receber os dados respectivos, em tempo real, além das previsões normais. Essas informações são, por isso, consideradas como um elemento de informação importante para os trabalhos de construção no litoral e no mar, para a colocação de condutas, de cabos, etc.
Meteorologia para a navegação - A estima da rota mais favorável entre 2 postos numa determinada data, baseada nas previsões meteorológicas, do estado do mar e das correntes, provou a sua utilidade. Este método economiza o tempo de navegação, diminui os danos e o perigo para os navios e as cargas e proporciona maior segurança e conforto aos passageiros.
Pesca - A exploração racional e optimizada dos recursos alimentares do mar exige informações adequadas sobre as condições ambientais da água, como por exemplo a temperatura, a salinidade, as correntes, o oxigénio, os elementos nutritivos, visto que a vida no oceano está estreitamente interdependente e ligada a estes parâmetros. As previsões oceanográficas são, por isso, importantes para melhorar as investigações sobre a pesca e para que esta atinja um rendimento máximo.
Navegação - A meteorologia para a navegação já foi mencionada. As previsões oceânicas e os dados em tempo real serão, além disso, muito úteis para facilitar a passagem de grandes navios, de petroleiros, das plataformas, etc., nas águas restritas e pouco profundas. As cartas e os diários de bordo actuais, baseados em estatísticas, são muitas vezes insuficientemente exactos, comparados com as condições reais. Nos grandes navios de hoje a potência instalada por tonelada é inferior à dos navios mais pequenos, o que os torna, consequentemente, mais sensíveis aos efeitos do vento e às correntes.
Controle de poluição. - A poluição é um problema cada vez mais importante para o meio marinho. Os parâmetros chave são a detecção e o controle da velocidade de difusão e de dispersão dos poluentes. A este respeito, uma rede dos SADO pode desempenhar um papel importante como meio de vigilância, fornecendo informações imediatas sobre a presença de agentes de poluição e dos factores responsáveis pela sua dispersão, tais como o vento, as correntes e as vagas.
Actualmente não existem no mundo sensores automáticos satisfatórios para a detecção dos poluentes. Contudo, estão a ser feitos esforços importantes neste sentido e é provável que o primeiro protótipo de sensor apareça muito proximamente nas estações dos SADO.
O desenvolvimento de subsistemas;
O estabelecimento de uma rede;
A exploração de dados e a sua integral introdução na rede da OMM. (ver nota 1)
(nota 1) OMM (Organização Meteorológica Mundial).
Estes limites não são rígidos e foram escolhidos porque permitem uma definição cómoda e podem ser modificados, se necessário.
Coordenação dos dados;
Compatibilidade dos dados;
Recolha dos dados;
Formato dos dados;
Difusão dos dados;
Coordenação dos pontos técnicos, incluindo os programas SADO;
Calibração/intercalibração dos sensores;
Registos dos SADO;
Colocação e recuperação dos SADO;
Provas dos SADO.
Os sensores que dão resultados precisos e exactos em laboratório podem divergir consideravelmente quando expostos a mar forte. Além disso, é evidente que a calibração dos sensores depende, em certa medida, da plataforma em que são montados.
Os organismos que tomam parte no Projecto irão cooperar, sempre que possível, no trabalho de calibração/intercalibração. A comparação dos sensores, em relação a padrões, será efectuada nos laboratórios e a instalação dos diferentes tipos de estações SADO será realizada em águas abrigadas.
Contudo, em caso de urgência, assim com no caso de perda ou de deriva de estações SADO, todos os países participantes são solicitados a dar prioridade à recuperação das estações, na medida em que o possam fazer, sem que esta operação interfira com outros programas.
A fim de aumentar a utilidade da rede, permitindo às estações SADO cobrir uma zona tão extensa quanto possível, os países participantes que não estão em condições de colocar estas estações nas suas águas territoriais deverão solicitar outras nações a fazê-lo.
No mapa I estão indicadas as estações SADO instalada, na fase intermédia, do período do acordo original COST 43. Nem todas essas estações entram em funcionamento simultâneo e continuamente, mas todas contribuíram para os dados apresentados pelo Projecto.
Foram complementados por uma série de bóias derivantes, com duração limitada, que foram instaladas no mar em volta dos Açores e por instalações, a nível experimental, de bóias ancoradas na falha Feroé-Shefland.
É importante que esta rede se mantenha o tempo necessário para que se possam obter dados suficientes que permitam uma avaliação exacta da sua importância. É também importante estimular a cooperação necessária, a fim de criar mais estações experimentais SADO no mar alto, principalmente na parte oeste da região COST 43. O contributo do sistema SADO dessas estações vem mencionado, por país, no registo das SADO COST 43.
Os Estados membros, sempre que for oportuno, darão uma cooperação adicional sob a forma de acções unilateral, bilateral ou multilateral, no âmbito do presente Acordo, no qual este documento constitui um anexo. Os países participantes indicaram áreas da região COST 43, nas quais têm um interesse especial, e essas áreas estão indicadas no mapa 2. Como é óbvio, onde estas áreas coincidem há um interesse comum, e através dos mecanismos dos subgrupos do COST 43 das regiões norte e sul, o COST 43 solicitará a cooperação mútua entre os Estados membros, com vista à criação de mais estações SADO a nível experimental.
Todos os países participantes procurarão a pouco e pouco incrementar os aspectos operacionais da instalação dos SADO, com vista ao estabelecimento de uma rede operacional SADO, que constituiu a fase III do Projecto original e que permanece como objectivo desta continuação do trabalho.
O COST 43 dará importância primordial à avaliação da rede experimental e a fase do Projecto terminará com a elaboração de um relatório, no qual serão incluídos os resultados da fase I e II, tiradas conclusões e feitas recomendações para a realização (entrada em vigor) de uma rede operacional.
(ver documento original)
Rede SADO do COST 43 em 30 de Junho de 1980. Não foram incluídas bóias derivantes.
ANEXO II
O quadro seguinte apresenta as contribuições relativas a todas as Partes, baseadas nos elementos referidos no artigo 4.º, no caso de todas essas Partes efectivamente participarem no Projecto.
(ver documento original)