Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M

O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as adequações decorrentes das suas especificidades e das competências dos respectivos órgãos e serviços regionais.

1 - Em geral, as competências atribuídas no Código do Trabalho aos vários órgãos e serviços nacionais, consideram-se cometidas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais.

2 - Contudo, as competências estabelecidas nos artigos do Código do Trabalho:

N.º 5 do artigo 5.º (trabalhadores estrangeiros/comunicação);

Alínea b) do n.º 3 do artigo 99.º (regulamento interno);

Artigo 119.º (mudança de categoria/autorização);

N.º 2 do artigo 144.º (contratos a termo/comunicação);

N.º 3 do artigo 213.º (redução ou exclusão do intervalo de descanso);

N.º 3 do artigo 216.º (horários de trabalho/envio);

N.º 3 do artigo 218.º (isenção dos horários de trabalho/acordo);

N.º 7 do artigo 231.º (trabalho suplementar/comunicação);

atribuídas ao serviço com competência inspectiva, são cometidas, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional do Trabalho, por constituírem competências e atribuições orgânicas próprias deste departamento.

As publicações reportadas no Código do Trabalho ao Boletim do Trabalho e Emprego são feitas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, na 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) (relações de trabalho).

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira poderá estabelecer, de acordo com a realidade regional, os acréscimos tidos por adequados ao valor da retribuição mínima mensal garantida, fixada nos termos do artigo 273.º do Código do Trabalho.

Compete à Direcção Regional do Trabalho, através do Serviço de Igualdade, a apreciação da legalidade das disposições convencionais em termos de igualdade e não discriminação, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 479.º do Código do Trabalho.

1 - O secretário regional responsável pela área laboral, através da emissão de portaria, pode determinar a extensão, no todo ou em parte, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores integrados no âmbito do sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área geográfica da Região e no mesmo âmbito sectorial e profissional fixado naquele instrumento.

2 - O secretário regional responsável pela área laboral pode ainda, através da emissão de portaria, determinar a extensão, total ou parcial, de convenções colectivas ou decisões arbitrais a empregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçam a sua actividade em área geográfica diversa daquela a que os instrumentos se aplicam - âmbito supra regional - quando não existam associações sindicais ou de empregadores ou fora desses casos, se circunstâncias sociais e económicas o justifiquem e se verifique identidade ou semelhança económica e social.

3 - O procedimento de elaboração destas portarias de extensão respeitará os trâmites e formalidades previstas, nesta matéria, no Código do Trabalho.

1 - Nos casos em que não seja possível o recurso a portaria de extensão, verificando-se a inexistência de associações sindicais ou de empregadores ou fora destes casos, estando em causa circunstâncias sociais e económicas que o justifiquem, pode o Governo Regional, através dos secretários regionais com a tutela da área laboral e do sector de actividade em causa, determinar a emissão de portaria de condições de trabalho, mantendo-se em vigor a convenção vigente até à publicação daquela.

2 - O procedimento de elaboração da portaria de condições de trabalho respeitará os trâmites e formalidades previstas, nesta matéria, no Código do Trabalho.

1 - Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção Regional do Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para a Região Autónoma da Madeira, tendo o remanescente o seguinte destino:

a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

b) 35 % para o Centro de Segurança Social da Madeira e 15 % para o Orçamento da Região, relativamente às demais coimas.

2 - A Inspecção Regional do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.

1 - É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M, de 18 de Março.

2 - O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M, de 3 de Agosto manter-se-á em vigor, no que respeita às disposições que não sejam incompatíveis com a legislação ora adaptada, até ser publicado diploma que regule as matérias em causa.

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.