- 1 -A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:
Rendimento coletável (euro) Taxas (percentagem) Normal (A) Média (B) Até 8 342 8,75 8,750 De mais de 8 342 até 12 587 10,99 9,505 De mais de 12 587 até 17 838 14,84 11,076 De mais de 17 838 até 23 089 16,87 12,394 De mais de 23 089 até 29 397 21,77 14,406 De mais de 29 397 até 43 090 24,43 17,591 De mais de 43 090 até 46 566 30,17 18,530 De mais de 46 566 até 86 634 31,22 24,399 Superior a 86 634 33,60 - - 2 -O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 8 342 euros, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
- 3 -A tabela de taxas prevista no n.º 1 é aplicável aos rendimentos obtidos pelos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira referidos na alínea a) do artigo 12.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
- 4 -Na determinação do critério de residência dos sujeitos passivos de imposto em cada uma das circunscrições do território nacional é aplicável o disposto no artigo 17.º do CIRS.
Artigo 2.º — Taxas gerais de imposto
AlteradoVersão 21Vigente desde: 31/12/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 21Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M - 1.ª Série(30/12/2025)
Alterado
Em vigor de 29/07/2025 a 30/12/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M - 1.ª Série(28/07/2025)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 03/07/2025 a 28/07/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M - 1.ª Série(02/07/2025)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 24/10/2024 a 02/07/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M - 1.ª Série(23/10/2024)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 30/07/2024 a 23/10/2024
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M - 1.ª Série(29/07/2024)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 30/12/2022 a 29/07/2024
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M - 1.ª Série(29/12/2022)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 31/12/2016 a 29/12/2022
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - 1.ª Série(30/12/2016)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 21/07/2016 a 30/12/2016
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M - 1.ª Série(20/07/2016)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 31/12/2015 a 20/07/2016
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - 1.ª Série(30/12/2015)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2013 a 30/12/2015
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M - 1.ª Série(31/12/2012)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2012 a 31/12/2012
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - 1.ª Série(26/12/2011)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 11/01/2011 a 31/12/2011
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M - 1.ª Série(10/01/2011)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 06/08/2010 a 10/01/2011
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M - 1.ª Série(05/08/2010)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 27/05/2010 a 05/08/2010
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M - 1.ª Série(26/05/2010)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2009 a 26/05/2010
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M - 1.ª Série(31/12/2008)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2008 a 31/12/2008
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M - 1.ª Série(09/01/2007)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2006 a 31/12/2007
Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M - 1.ª Série(30/12/2005)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 19/02/2005 a 31/12/2005
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M - 1.ª Série(18/02/2005)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2004 a 18/02/2005
Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M - 1.ª Série(31/12/2003)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/01/2002 a 31/12/2003
Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M - 1.ª Série(20/12/2001)
Comparar com a versão em vigorOriginal
Referências (3)
- Artigo 68.º
- Alínea a) do Artigo 12.º
- Artigo 17.º