Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos

Artigo 1.º

Objecto

A Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, adiante designado por transporte colectivo de crianças, aplica-se na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Adaptação de competências

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as competências, actualmente exercidas pelo Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P., e pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que nos diplomas referidos no artigo anterior estavam conferidas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, à Direcção-Geral de Viação e aos respectivos directores-gerais são exercidas, na Região Autónoma da Madeira, respectivamente, pela Direcção Regional de Transportes Terrestres e pelo director regional de Transportes Terrestres.
2 -As condições a preencher, com observância do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, para efeito de reconhecimento da idoneidade e da capacidade técnica e profissional com vista ao exercício a título principal da actividade de transporte colectivo de crianças, são estabelecidas por portaria do membro do Governo Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres.
3 -As condições de emissão dos títulos de licenciamento dos automóveis utilizados no transporte colectivo de crianças e os modelos de dístico que os identificam, com observância do disposto no artigo 5.º e no capítulo iii da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, e respectivas adaptações previstas no presente diploma, são fixados por portaria do membro do Governo Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres.
4 -As condições de certificação dos motoristas que exercem a condução de automóveis afectos ao transporte colectivo de crianças, a comprovação da sua idoneidade, as acções de formação que por estes deverão, com aproveitamento, ser frequentadas, assim como as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação, com observância dos requisitos fixados pelos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, são definidas por portaria do membro do Governo Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres.
5 -Os automóveis utilizados no transporte colectivo de crianças devem estar providos com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros, cujas características são fixadas por despacho do membro do Governo Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres.
6 -Os modelos de alvarás, certificados e licenças previstos no regime jurídico do transporte colectivo de crianças são definidos e aprovados por despacho do membro do Governo Regional responsável pelo sector dos transportes terrestres.

Artigo 3.º

Licenciamento dos veículos

1 -Os veículos que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira, desde que preenchidos os demais requisitos de licenciamento previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e no presente diploma, podem ser utilizados na prestação de serviços de transporte coletivo de crianças desde que não possuam antiguidade superior a 25 anos, contada a partir da data da primeira matrícula após fabrico.
2 -Os veículos de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira, devem estar equipados com tacógrafo devidamente homologado.

Artigo 4.º

Transporte excepcional

1 -Em situações de acréscimo excepcional e momentâneo da procura decorrente da realização de evento, designadamente de carácter cultural, recreativo, social ou desportivo, poderá ser autorizado o transporte colectivo de crianças por meio de veículos não licenciados e ou por motoristas não certificados.
2 -A autorização excepcional a que se refere o número anterior é válida apenas durante o período de tempo em que decorre o evento e é concedida pelo director regional de Transportes Terrestres.
3 -O transporte excepcional poderá realizar-se, desde que cumpridas as seguintes condições:
1. a)O motorista possua experiência de condução na categoria de veículos em que o transporte se realiza de, pelo menos, dois anos e seja titular de carta de qualificação de motorista se a esta estiver obrigado nos termos da respectiva lei aplicável;
2. b)O automóvel a utilizar esteja provido com extintor de incêndio e caixa de primeiros socorros e possua ficha de aprovação em inspecção técnica periódica se a esta estiver sujeito;
3. c)Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, a cada criança ou jovem corresponda um lugar sentado no veículo;
4. d)Nos automóveis com mais de nove lugares, as crianças menores de 12 anos não podem sentar-se nos lugares contíguos ao do motorista e nos lugares da primeira fila;
5. e)Nos automóveis com mais de nove lugares, o transporte seja efectuado na presença de um vigilante, salvo se possuir dois pisos ou transportar mais de 30 crianças ou jovens, caso em que deverá ser assegurada a presença de dois vigilantes;
6. f)Os automóveis sem cintos de segurança e sistema de retenção homologado não podem transportar crianças com idade inferior a 3 anos.
4 -A realização do transporte excepcional sem autorização é sancionada com coima de (euro) 150 a (euro) 500.
5 -O incumprimento de uma ou mais condições referidas no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 100 a (euro) 300.
6 -Pelas contra-ordenações previstas no presente artigo é responsável o transportador, salvo o incumprimento da condição fixada na alínea e) do n.º 3 em que a responsabilidade é do organizador do transporte.

Artigo 5.º

Contra-ordenações

1 -Na Região Autónoma da Madeira, o processamento das contra-ordenações por infracção ao disposto no presente diploma ou ao disposto no regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, compete à Direcção Regional de Transportes Terrestres, sendo as sanções aplicadas pelo respectivo director regional.
2 -O produto resultante da cobrança de coimas aplicadas no seguimento de processos de contra-ordenação constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 6.º

Disposições transitórias

Até à entrada em vigor das portarias previstas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º, mantêm-se em vigor as normas fixadas pela Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro, e respectiva regulamentação em tudo o que não contrarie o presente diploma, competindo à Direcção Regional de Transportes Terrestres e ao director regional de Transportes Terrestres exercer as competências, actualmente exercidas pelo Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P., que nessa estão cometidas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, e ao director-geral de Transportes Terrestres e Fluviais.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.