Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A — Proibição da aplicação de lamas

1 -É proibida:
1. a)A utilização de lamas quando:
  1. i)A concentração de um ou vários metais pesados nos solos ultrapasse os valores limite fixados na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º;
  2. ii)As quantidades de metais pesados introduzidos no solo, por unidade de superfície, numa média de 10 anos, ultrapassarem os valores limite fixados na portaria referida na alínea anterior;
2. b)A utilização ou a entrega de lamas:
  1. i)Em prados ou culturas forrageiras, dentro das três semanas imediatamente anteriores à apascentação do gado ou à colheita de culturas forrageiras;
  2. ii)Em culturas hortícolas e frutícolas durante o período vegetativo, com excepção das culturas de árvores de fruto;
  3. iii)Em solos destinados a culturas hortícolas ou frutícolas que estejam normalmente em contacto directo com o solo e que sejam normalmente consumidas em cru durante um período de 10 meses antes da colheita e durante a colheita;
3. c)A utilização de lamas em margens de cursos de água ou lagoas, nos termos definidos pela legislação aplicável em matéria de domínio hídrico;
4. d)A injecção no solo de lamas não tratadas;
5. e)A utilização de lamas sob condições climatéricas adversas, designadamente em situações de alta pluviosidade.
2 -Excepcionalmente pode ser autorizado o enterramento de lamas não tratadas, em casos devidamente fundamentados, mediante a autorização prevista no artigo seguinte.

Artigo 6.º — Proibição da aplicação de lamas