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Artigo 12.º — Exercício da função de perito qualificado

Vigente desde: 13/10/2009
  1. 1 -A função de perito qualificado pode ser exercida por:
    1. a)Peritos que, nos termos do direito interno aplicável, estejam qualificados para os fins da Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, em qualquer dos Estados membros da União Europeia;
    2. b)Arquitectos, reconhecidos pela Ordem dos Arquitectos, ou engenheiros, reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros, ou engenheiros técnicos, reconhecidos pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET), desde que tenham qualificações específicas para o efeito;
    3. c)Detentores de licenciatura, mestrado ou doutoramento reconhecida em Portugal que inclua pelo menos 60 créditos, calculados de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), na área científico-tecnológica correspondente ao domínio para o qual pretenda certificação, desde que tenham qualificações específicas para o efeito.
  2. 2 -Sem prejuízo de um mesmo perito poder deter mais de uma qualificação específica, a sua qualificação, para efeitos do presente diploma, estrutura-se nos seguintes domínios:
    1. a)Comportamento térmico dos edifícios;
    2. b)Sistemas energéticos de climatização;
    3. c)Qualidade do ar interior;
    4. d)Equipamentos e instalações de gás.
  3. 3 -A definição das qualificações específicas referidas nos números anteriores e a estrutura e requisitos, incluindo os de avaliação, dos cursos que as conferem são estabelecidos por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de qualificação profissional e de energia.
  4. 4 -Um perito qualificado considera-se certificado quando esteja simultaneamente reconhecido como tal pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de qualificação profissional e registado no departamento com competência em matéria de energia, departamento que mantém o respectivo cadastro.
  5. 5 -O registo a que se refere o número anterior é público, sendo acessível através do portal na Internet do Governo Regional dos Açores.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2009

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