Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A — Direitos e deveres dos utentes

1 -São utentes dos sistemas públicos de recolha e tratamento de águas residuais urbanas os que os utilizam de forma permanente ou eventual.
2 -São direitos dos utentes:
1. a)Dispor de um sistema de recolha e tratamento de águas residuais seguro e com as condições sanitárias necessárias para a preservação da saúde pública e do conforto e qualidade de vida;
2. b)Dispor do serviço de forma permanente, sendo avisado sempre que por razões de obras programadas ou por casos fortuitos excepcionais o serviço deva ser interrompido;
3. c)Ser informado do destino final das águas residuais, do tipo de tratamento que lhes é aplicado, do desempenho dos sistemas de recolha e tratamento e dos resultados dos procedimentos de autocontrolo e controlo que nos termos do presente diploma devam ser executados.
3 -São deveres dos utentes:
1. a)Cumprir as disposições do presente diploma e normas complementares;
2. b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
3. c)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da entidade gestora;
4. d)Não alterar o ramal de ligação de águas residuais ao colector público sem autorização da entidade gestora;
5. e)Não proceder a ligações que, por acção ou omissão, levem à introdução de águas pluviais de qualquer natureza no sistema de drenagem de águas residuais urbanas.

Artigo 16.º — Direitos e deveres dos utentes