- 1 -Às actividades a que se refere o presente capítulo aplicam-se as restrições estabelecidas no artigo 10.º
- 2 -A actividade de jogo ambulante fica sujeita aos limites horários a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º
Artigo 24.º — Condicionamentos
Vigente desde: 06/08/1996
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Em vigor desde 06/08/1996