Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A

Cria na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia o Fundo de Compensação Pecuniária dos Pescadores (FUNCOPP)

Artigo 1.º

Criação

É criado, na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Fundo de Compensação Pecuniária dos Pescadores, abreviadamente designado por FUNCOPP.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O FUNCOPP é um organismo dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
2 -Independentemente do valor das receitas próprias, a autonomia administrativa e financeira mantém-se como condição essencial de adequada satisfação dos objectivos subjacentes ao FUNCOPP.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -É objectivo do FUNCOPP assegurar, na Região Autónoma dos Açores, o pagamento de compensações pecuniárias aos profissionais de pesca que exercem a sua actividade, em regime de exclusividade, em embarcações de boca aberta, pela diminuição de rendimentos decorrente da paralisação da respectiva actividade provocada por comprovada intempérie.
2 -São abrangidos os profissionais de pesca referidos no número anterior que manifestem expressamente a pretensão de aderir ao FUNCOPP.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do FUNCOPP:

a)A comissão de gestão;
b)A comissão de fiscalização.

Artigo 5.º

Comissão de gestão

1 -O FUNCOPP é gerido por uma comissão de gestão de composição paritária, composta por três representantes das associações sindicais dos pescadores de âmbito regional e por três representantes designados pelos membros do Governo Regional com competência nas áreas do emprego, da segurança social e das pescas.
2 -O presidente e os demais membros da comissão de gestão são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo Regional referidos no número anterior.
3 -Os membros da comissão de gestão não auferem qualquer tipo de remuneração.

Artigo 6.º

Competência

Compete à comissão de gestão:

a)Determinar, conforme os elementos facultados pelas entidades competentes, as situações de inactividade das embarcações de boca aberta por intempérie;
b)Deliberar sobre a atribuição das compensações pecuniárias, ponderando os proventos auferidos pelos respectivos beneficiários e um período mínimo de saídas para o mar;
c)Propor ao Governo Regional a transferência das verbas necessárias ao cumprimento dos seus objectivos;
d)Elaborar o orçamento anual e submetê-lo a aprovação, nos termos da lei;
e)Proceder à elaboração anual do relatório e conta de gerência, a submeter a aprovação nos termos da lei;
f)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos presentes ao FUNCOPP que visem a prossecução dos seus objectivos;
g)Exercer as demais competências previstas na lei e no regulamento do FUNCOPP.

Artigo 7.º

Deliberações

As deliberações da comissão de gestão são tomadas por maioria relativa, detendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 8.º

Receitas

1 -Constituem receitas próprias do FUNCOPP:
1. a)As quotizações dos pescadores, no montante de 3% do valor das importâncias auferidas pelos pescadores das embarcações;
2. b)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre estes;
3. c)As doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados.
2 -Para além das receitas próprias, constituem ainda receitas do FUNCOPP as comparticipações, dotações e subsídios provenientes do orçamento regional ou de quaisquer entidades públicas ou privadas.

Artigo 9.º

Despesas

Constituem despesas do FUNCOPP o pagamento das compensações pecuniárias previstas no artigo 3.º

Artigo 10.º

Fiscalização

A actividade do FUNCOPP é fiscalizada por uma comissão de fiscalização, composta por três membros, um dos quais será o presidente, nomeados por despacho conjunto dos membros do Govero Regional com competência nas áreas do emprego, da segurança social e das pescas, sendo um dos membros indicado pelas associações sindicais dos pescadores.

Artigo 11.º

Serviços de apoio

As entidades representadas na comissão de gestão do FUNCOPP disponibilizarão o apoio técnico e administrativo necessário à respectiva actividade.

Artigo 12.º

Regime aplicável e regulamentação

1 -O FUNCOPP rege-se pelo presente decreto legislativo regional, pelo respectivo regulamento e ainda pela legislação aplicável aos organismos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
2 -O regulamento do FUNCOPP será aprovado por decreto regulamentar regional, no prazo de 60 dias.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Maio de 1996.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.