Artigo 94.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O IFCN, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência do membro do Governo Regional responsável pelas áreas da floresta e conservação da natureza e biodiversidade.
3. 3 -O IFCN, IP-RAM, é a entidade florestal regional e para a conservação da natureza e biodiversidade.

   Artigo 8.º

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional da tutela;
   10. j)[...]
   11. k)[...]
5. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei e após autorização conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças, da Administração Pública e da tutela;
   5. e)[...]
   6. f)[...]
6. 3 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

   À função, designação, mandato, remuneração, competências e demais aspetos conformadores da atividade do fiscal único é aplicável a Lei-quadro dos Institutos Públicos, atualmente a aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação.

   Artigo 12.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -Os membros do Conselho Consultivo são designados por despacho do membro do Governo Regional da tutela.
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -Os trabalhadores do IFCN, IP-RAM, têm direito a um cartão de identificação que confere livre-trânsito quando no exercício das suas funções, segundo modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional da tutela.