Decreto Legislativo Regional n.º 24/2013/M

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

1. 1 -É criado, no âmbito da secretaria regional da tutela, o Conselho da Juventude da Madeira, adiante designado por CJM.
2. 2 -O presente diploma estabelece ainda a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do CJM.

   Artigo 2.º

3. 1 -O CJM é o órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela área da juventude.
4. 2 -Compete ao CJM:
   1. a)Emitir pareceres sobre questões relativas às políticas de juventude;
   2. b)[Anterior alínea b) do n.º 1];
   3. c)Analisar e dar parecer sobre propostas de diplomas respeitantes a questões de juventude;
   4. d)Auscultar entidades públicas ou privadas que prosseguem atribuições relativas à juventude;
   5. e)Acautelar os direitos dos jovens na definição das políticas que lhes digam respeito;
   6. f)Emitir pareceres específicos que lhe sejam solicitados pelo seu Presidente;
   7. g)Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

      Artigo 3.º

5. 1 -O CJM é composto por um presidente e respetivos vogais, compreendendo os seguintes membros:
   1. a)O Membro do Governo Regional responsável pela área da juventude, que preside;
   2. b)O Diretor Regional competente em matéria de juventude;
   3. c)Um representante da Vice-presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais;
   4. d)Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM);
   5. e)Um representante da Direção Regional da Administração Pública do Porto Santo;
   6. f)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM);
   7. g)Um representante da Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA);
   8. h)Um representante de cada um dos Departamentos de Juventude das confederações e uniões sindicais existentes na Região Autónoma da Madeira (RAM);
   9. i)Um representante de cada uma das associações de estudantes do ensino secundário e superior, sediadas na RAM;
   10. j)Um representante da Associação de Jovens Empresários da Madeira (AJEM);
   11. k)Um representante da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo (AJAMPS);
   12. l)[Anterior alínea o)];
   13. m)Um representante de cada uma das associações de escutismo e guidismo existentes na RAM;
   14. n)[Anterior alínea s)];
   15. o)Um representante de cada uma das associações juvenis inscritas no Registo Regional do Associativismo Jovem;
   16. p)Um representante de cada um dos Conselhos Municipais de Juventude, quando exista.
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -Os representantes das entidades identificadas no n.º 1 do presente artigo são indicados por comunicação escrita dirigida ao Presidente do CJM, devendo, à exceção das referidas nas alíneas a), b), c), e) e f), ter preferencialmente idade inferior a 30 anos.
9. 5 -As entidades deverão indicar um representante suplente.
10. 6 -As entidades que compõem o CJM podem substituir a todo o tempo os seus representantes, mediante nova comunicação escrita dirigida ao seu Presidente.

    Artigo 4.º

11. 1 -O CJM reúne em plenário, ordinariamente de quatro em quatro meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por vontade expressa de pelo menos um terço dos seus membros, desde que solicitado por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.
12. 2 -De cada reunião será lavrada ata, assinada pelo presidente, que constará em livro próprio, arquivado à ordem do seu gabinete.

São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, os artigos 7.º, 8.º e 9.º, com a seguinte redação:

Artigo 7.º

Direitos dos membros do CJM

Os membros do CJM têm direito a:

1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas a apreciação do CJM;
3. c)A dispensa de funções, públicas ou privadas ou dispensa de frequência de aulas, para participar nas reuniões do CJM.

   Artigo 8.º

   Deveres dos membros do CJM

   Os membros do CJM têm o dever de:

4. a)Participar assiduamente nas reuniões do CJM ou fazer-se substituir;
5. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CJM;
6. c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CJM.

   Artigo 9.º

   Observadores

7. 1 -O Presidente do CJM pode atribuir o estatuto de observador a outras entidades públicas ou privadas que prossigam atribuições relativas à juventude, bem como a organizações de juventude não inscritas no Registo Regional de Associativismo Jovem.
8. 2 -Os observadores podem participar e intervir nas reuniões do CJM, sem direito a voto.
9. 3 -O estatuto de observador pode ser retirado a qualquer momento, por decisão do Presidente do CJM.

São aditadas epígrafes aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, com a seguinte redação:

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Natureza e competências

Artigo 3.º

Composição

Artigo 4.º

Reuniões

Artigo 5.º

Regulamento interno

Artigo 6.º

Apoio administrativo

É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, com as alterações agora introduzidas.

O presente diploma entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de junho de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 24 de junho de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(A que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro

O CJM aprova o seu regulamento de funcionamento, sob proposta do seu presidente, na primeira reunião ordinária.

O apoio administrativo do CJM será prestado pelo gabinete do seu presidente.

Os membros do CJM têm direito a:

Os membros do CJM têm o dever de: