São órgãos da Assembleia Legislativa Regional:
- a)O Presidente da Assembleia Legislativa Regional;
- b)O Conselho Consultivo;
- c)O Conselho de Administração.
São órgãos da Assembleia Legislativa Regional:
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2017
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M - 1.ª Série(23/05/2017)
Em vigor de 21/02/1993 a 23/05/2017
Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M - 1.ª Série(20/02/1993)
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