Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M

Estabelece o sistema de enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas

Capítulo I - Objecto e âmbito

Artigo 1.º

Objecto

Pelo presente diploma é criado o quadro legal de apoios financeiros a conceder pela RAM, através da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, a entidades em nome individual ou colectivo que desenvolvam projectos de reconhecido mérito e interesse para a cultura ou para a promoção e animação turísticas regionais.

Artigo 2.º

Âmbito

Com a criação de um quadro de apoios financeiros pretende-se, de uma forma sistemática e segundo critérios claros, rigorosos e objectivos, canalizar a atribuição de apoios financeiros para actividades culturais ou de promoção e animação turísticas e bem assim incentivar a sua produção e realização através de benefícios e estímulos de diversa natureza às entidades que desenvolvam políticas de apoio a estas actividades.

Capítulo II - Quadro de apoios financeiros

Artigo 3.º

Formas de apoio

Os apoios financeiros disponibilizados pela RAM podem assumir as formas que se seguem:

a)Contratos-programa de dinamização cultural;
b)Protocolos de desenvolvimento e cooperação cultural;
c)Contratos-programa de dinamização das actividades de promoção e animação turísticas;
d)Protocolos de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas.

Artigo 4.º

Contratos-programa de dinamização cultural

O contrato-programa de dinamização cultural é um instrumento de carácter plurianual através do qual a Direcção Regional dos Assuntos Culturais (DRAC) disponibiliza às diversas entidades em nome individual ou colectivo meios de financiamento públicos destinados à prossecução de projectos de relevante interesse cultural que não possam ser satisfeitos através do quadro normal de financiamento das despesas dessas mesmas entidades.

Artigo 5.º

Protocolos de desenvolvimento e cooperação cultural

O protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural é um instrumento através do qual a DRAC disponibiliza às diversas entidades em nome individual ou colectivo meios ocasionais de investimento público para financiamento de projectos ou iniciativas culturais de reconhecida qualidade e interesse estratégico no quadro da política cultural.

Artigo 6.º

Contratos-programa de dinamização das actividades de promoção e animação turísticas

O contrato-programa de dinamização das actividades de promoção e animação turísticas é um instrumento de carácter plurianual através do qual a Direcção Regional do Turismo (DRT) disponibiliza às diversas entidades em nome individual ou colectivo meios de financiamento públicos destinados à prossecução de projectos de relevante interesse turístico.

Artigo 7.º

Protocolos de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas

O protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas é um instrumento através do qual a DRT disponibiliza às diversas entidades em nome individual ou colectivo meios ocasionais de investimento público para financiamento de projectos ou iniciativas de reconhecida qualidade e interesse estratégico no quadro da política de promoção e ou animação turísticas.

Capítulo III - Processo de candidatura

Artigo 8.º

Processo de candidatura

O processo de candidatura aos apoios financeiros previstos no capítulo anterior é iniciado mediante apresentação de proposta de candidatura, cujos modelos e prazo de apresentação constam de regulamento.

Artigo 9.º

Comissão de análise e acompanhamento

1 -A candidatura será apreciada por uma comissão de análise e acompanhamento a nomear, para cada sector, em cada ano, por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Turismo e Cultura e do Plano e da Coordenação.
2 -A composição das comissões referidas no número anterior será definida no diploma que regulamenta a concessão do apoio financeiro em causa.
3 -As comissões de análise e acompanhamento têm por função analisar e seleccionar os respectivos processos de candidatura e propor à tutela a aprovação dos que considerem mais necessários ou relevantes para a RAM.

Artigo 10.º

Da aprovação

1 -A aprovação da concessão do apoio financeiro fica dependente da prévia obtenção de parecer favorável da comissão de análise e acompanhamento respectiva e de despacho do Secretário Regional do Turismo e Cultura.
2 -O despacho referido no número anterior deverá ser proferido no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do parecer.

Capítulo IV - Estatuto dos beneficiários

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários de apoios financeiros as seguintes:

a)Manter a comissão de análise e acompanhamento informada regularmente do estado de desenvolvimento do projecto, nomeadamente através da entrega periódica de relatórios pormenorizados;
b)Não alterar, no todo ou em parte, o projecto inicialmente proposto, sem prévio consentimento, expresso e por escrito, da comissão de análise e acompanhamento;
c)Comunicar à referida comissão todas as circunstâncias supervenientes que tenham alterado substancialmente as condições existentes à data da candidatura;
d)Entregar relatório final pormenorizado do projecto ou iniciativa apoiada e ou documentos comprovativos da despesa efectuada, conforme for exigido no regulamento respectivo.

Artigo 12.º

Fiscalização

A comissão de análise e acompanhamento tem a faculdade de, sempre que o entender oportuno ou conveniente, fiscalizar a execução do projecto, ficando o beneficiário obrigado a prestar toda a colaboração e informação que lhe for solicitada.

Capítulo V - Da alteração e revogação dos apoios

Artigo 13.º

Alteração das condições dos apoios financeiros

1 -O apoio financeiro concedido poderá ser alterado, quanto ao prazo de concessão ou montante atribuído, em casos excepcionais, desde que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Atraso na conclusão do projecto, devidamente fundamentado através da entrega de relatório exaustivo;
2. b)Aumento imprevisto e significativo do custo total do projecto, desde que devidamente demonstrado e comprovado;
3. c)Necessidade de reformulação do projecto, de acordo com orientação superior ou parecer tecnicamente sustentado, do mesmo tendo sido dado conhecimento prévio à comissão de análise e acompanhamento.
2 -Às situações previstas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 10.º

Artigo 14.º

Revogação do apoio concedido

1 -Constituem causas de revogação do apoio financeiro concedido, as seguintes:
1. a)Inexactidão e ou omissão dos elementos fornecidos pelo candidato;
2. b)Aceitação de qualquer forma de apoio financeiro, desde que dirigido ao financiamento do mesmo projecto, salvo se do facto for dado conhecimento à comissão de análise e acompanhamento e esta, analisadas as circunstâncias do caso concreto, considerar justificada a acumulação do benefício;
3. c)Incumprimento de qualquer das obrigações referidas no artigo 11.º do presente diploma;
4. d)Incumprimento na execução do projecto apresentado, desde que por causas imputáveis ao promotor do mesmo;
5. e)Utilização abusiva e indevida do apoio financeiro concedido;
6. f)Qualquer facto, imputável ao promotor do projecto, que, pela sua gravidade e ou reiteração, torne praticamente impossível a manutenção da concessão do apoio financeiro.
2 -Caso se verifique o previsto em qualquer das alíneas do número anterior, a DRAC ou a DRT, mediante parecer da respectiva comissão de análise e acompanhamento, reserva-se o direito de exigir a restituição integral do apoio financeiro concedido, acrescido dos juros legais.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Regulamentação

A definição dos demais aspectos do regime de concessão destes apoios, designadamente no que concerne ao pressuposto da sua atribuição, manutenção, estatuto dos beneficiários, duração e respectivos montantes, será objecto de regulamentos, um para cada sector, a aprovar no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 28 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 11 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Artigo 14.º

Revogação do apoio concedido

1 -Constituem causas de revogação do apoio financeiro concedido, as seguintes:
1. a)Inexactidão e ou omissão dos elementos fornecidos pelo candidato;
2. b)Aceitação de qualquer forma de apoio financeiro, desde que dirigido ao financiamento do mesmo projecto, salvo se do facto for dado conhecimento à comissão de análise e acompanhamento e esta, analisadas as circunstâncias do caso concreto, considerar justificada a acumulação do benefício;
3. c)Incumprimento de qualquer das obrigações referidas no artigo 11.º do presente diploma;
4. d)Incumprimento na execução do projecto apresentado, desde que por causas imputáveis ao promotor do mesmo;
5. e)Utilização abusiva e indevida do apoio financeiro concedido;
6. f)Qualquer facto, imputável ao promotor do projecto, que, pela sua gravidade e ou reiteração, torne praticamente impossível a manutenção da concessão do apoio financeiro.
2 -Caso se verifique o previsto em qualquer das alíneas do número anterior, a DRAC ou a DRT, mediante parecer da respectiva comissão de análise e acompanhamento, reserva-se o direito de exigir a restituição integral do apoio financeiro concedido, acrescido dos juros legais.