- 1 -Para garantir o respeito pelas condições de utilização da marca e das suas versões aprovadas e verificar a manutenção das condições aplicáveis aos utilizadores e a um estabelecimento parceiro que lhes conferiu o direito ao seu uso, a EG promove a realização de ações de controlo e verificação da conformidade dos produtos abrangidos e das atividades que estejam em causa.
- 2 -As ações de controlo e verificação da conformidade referidas no número anterior são implementadas pela EG, por sua iniciativa ou em resultado da reclamação de terceiros e, quando aplicável, podem ser realizadas em conjunto com o departamento do Governo Regional com tutela nos produtos que estejam em causa.
- 3 -As ações de controlo e verificação da conformidade referidas no n.º 1 incluem:
- a)Realização de vistorias às instalações;
- b)Análise documental relacionada com os produtos abrangidos;
- c)Verificação da rastreabilidade no mercado dos produtos abrangidos;
- d)Pesquisa das diferentes formas de utilização da marca ou das suas versões;
- e)Outras ações que sejam decididas pela EG.
- 4 -As ações referidas no número anterior são realizadas com ou sem comunicação prévia aos utilizadores ou estabelecimentos parceiros em causa, sendo elaborado auto de decisão do qual constem os seguintes elementos:
- a)A conformidade ou desconformidade das condições de produção, de comercialização ou utilização em causa e das condições de utilização da marca e/ou das suas versões aprovadas;
- b)As medidas de correção necessárias para a manutenção do direito de uso e o prazo estabelecido para a reposição das condições aprovadas;
- c)Posição sobre a procedência ou improcedência de eventuais reclamações apresentadas;
- d)Proposta de decisão sobre a conformidade dos produtos abrangidos e da atividade dos produtores, artesãos e outros operadores em causa.
- 5 -Se após a conclusão do prazo estabelecido para a reposição das condições aprovadas, as ações de verificação implementadas revelarem que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a EG toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão ou cancelamento do direito de uso da marca e/ou das suas versões aprovadas e a aplicação das sanções previstas nos artigos 22.º e 23.º
Artigo 16.º — Ações de controlo e verificação da conformidade
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021