- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 57.º do presente diploma, devem ser comunicadas à entidade licenciadora as alterações da natureza ou do funcionamento da instalação, bem como qualquer ampliação, que possam exigir a actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa.
- 2 -A transmissão, a qualquer título, de instalação abrangida pelo presente diploma, devidamente comprovada, é comunicada à entidade licenciadora no prazo de 30 dias para actualização do título de emissão de gases com efeito de estufa com a indicação do nome e endereço do novo operador.
- 3 -A entidade licenciadora deve remeter as informações referidas nos números anteriores no prazo de 3 dias à autoridade ambiental, que, se for caso disso, procede à actualização do título no prazo de 30 dias.
- 4 -O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes de outros regimes legais aplicáveis no caso de alteração das instalações.
Artigo 99.º — Modificação das instalações
Vigente desde: 15/11/2010
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Em vigor desde 15/11/2010