Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A — Direitos

1 -As formas organizadas de participação juvenil definidas no n.º 2 do artigo anterior têm direito a candidatar-se aos apoios a atribuir pelo Governo Regional, no âmbito do presente diploma, destinados ao desenvolvimento das suas atividades, devendo, para tal, cumprir os deveres previstos no presente diploma e demais regulamentação aplicável.
2 -Os apoios previstos no número anterior podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Financeiro;
2. b)Formativo;
3. c)Logístico;
4. d)Técnico.
3 -As organizações de juventude partidárias ou sindicais apenas podem beneficiar do apoio previsto na alínea c) do número anterior.
4 -As formas de apoio a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 2 concretizam-se nos termos previstos no artigo 37.º
5 -As associações juvenis têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º
6 -As formas organizadas de associativismo juvenil registadas no RAAJ beneficiam das seguintes isenções e benefícios fiscais:
1. a)Das prerrogativas conferidas pelo artigo 11.º da Lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho;
2. b)No que se refere aos emolumentos devidos pelos pedidos de certidões de não devedor à administração tributária e à segurança social;
3. c)No que se refere ao imposto do selo, nos termos previstos no artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;
4. d)No que se refere às taxas e emolumentos, incluindo as custas notariais decorrentes da obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da constituição, da inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e do registo de alteração de estatutos ou de sede;
5. e)No que se refere ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
7 -As formas organizadas de associativismo juvenil registadas no RAAJ beneficiam igualmente de isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, nas transmissões de bens e na prestação de serviços.
8 -Aos donativos concedidos às formas organizadas de associativismo juvenil registadas no RAAJ é aplicável o regime fiscal relativo ao mecenato, nos termos previstos nos artigos 61.º a 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, quando se encontrem reunidos os respetivos requisitos, sendo aplicável o previsto no artigo 66.º do EBF.
9 -Caso não se encontrem reunidos os requisitos referidos no número anterior, os donativos concedidos às associações de jovens são considerados gastos ou perdas do período, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 120 % do respetivo total para efeitos do IRC ou da categoria B do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo aplicável o previsto no artigo 66.º do EBF.
10 -Pode ser destinada, pelos sujeitos passivos de IRS, uma quota equivalente a 0,5 % do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, a uma associação juvenil, de carácter juvenil ou de estudantes, mediante indicação da entidade em causa na respetiva declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Artigo 33.º — Direitos

Histórico de Alterações

Referências (9)

Referenciado por (4)