Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Organização

1 -A educação especial e de reabilitação organiza-se segundo modelos diversificados de inclusão em ambiente educacional e escolar o menos restritivo possível, não devendo da integração resultar qualquer tipo de segregação ou de exclusão da criança ou jovem com necessidades educativas especiais.
2 -Para garantir a inclusão, nos termos do número anterior, a educação especial desenvolve-se, de acordo com as necessidades de cada criança ou jovem, procedendo à adequação de carácter organizativo e de funcionamento nos estabelecimentos de educação e ensino, designadamente implementando ou mantendo:
1. a)Grupos e turmas indiferenciados;
2. b)Estabelecimentos de educação e ensino de referência;
3. c)Unidades de ensino estruturado;
4. d)Unidades de ensino especializado;
5. e)Instituições de educação especial;
6. f)Centros de apoio psicopedagógico.
3 -Os estabelecimentos de educação e ensino de referência constituem uma resposta educativa especializada desenvolvida através da criação, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, de uma rede de escolas de referência para o ensino bilingue de alunos surdos ou onde se concentrem alunos cegos e com baixa visão.
4 -Nos casos em que a aplicação das medidas de adequação previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do presente artigo se revelem comprovadamente insuficientes em função do tipo e grau de deficiência do aluno, podem os intervenientes no processo de referenciação e de avaliação propor a frequência de uma instituição de educação especial.

Artigo 7.º — Organização

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