Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes

Artigo 1.º

Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio

É alterado o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A capitação a considerar para efeitos do presente regulamento resulta da aplicação da fórmula:
Capitação = (Rendimento líquido do agregado familiar - Despesas)/Número de pessoas do agregado familiar
4 -Para efeitos da aplicação da fórmula estabelecida no número anterior, são consideradas as despesas fiscais deduzidas à colecta, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 2.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Novembro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio

Republicação

Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.

Anexo

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.
2 -O apoio destina-se à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da condição laboral, pessoal ou familiar dos beneficiários que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social, visando assegurar a sua dignidade e os seus direitos de cidadania.

Artigo 2.º

Beneficiários do apoio

Podem requerer o apoio previsto no artigo anterior:

a)Beneficiários titulares, no activo ou aposentados, da Administração Regional Autónoma dos Açores;
b)Cônjuges sobrevivos, ou pessoa que esteja nas condições previstas na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio;
c)Descendentes ou equiparados, susceptíveis de usufruir de prestações familiares, nos termos da legislação em vigor;
d)Ascendentes a cargo do beneficiário, que não concorram para a economia comum, com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60% do indexante dos apoios sociais ou correspondentes ao respectivo montante, tratando-se de um casal.

Artigo 3.º

Natureza dos apoios

O apoio sócio-económico pode revestir carácter:

a)Não reembolsável;
b)Reembolsável;
c)Misto.

Artigo 4.º

Atribuição

1 -A atribuição dos apoios é antecedida de estudo técnico da situação sócio-económica realizado pelos serviços competentes da segurança social, na perspectiva global do agregado familiar.
2 -O montante a conceder é fixado de acordo com as situações verificadas, dentro dos limites estabelecidos, e tem periodicidade máxima anual.

Artigo 5.º

Apoio não reembolsável

1 -Há lugar a atribuição do apoio não reembolsável quando o beneficiário se encontra em insuficiência de rendimentos para fazer face a situações de emergência resultantes de doença, realização de obras, aquisição de equipamento doméstico e acompanhamento de crianças em risco.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o beneficiário se encontra em insuficiência de rendimentos quando, da aplicação da fórmula referida no n.º 3, se concluir que o rendimento per capita é inferior ao valor do indexante dos apoios sociais.
3 -A capitação a considerar para efeitos do presente diploma resulta da aplicação da fórmula:
Capitação = (Rendimento líquido do agregado familiar - Despesas)/Número de pessoas do agregado familiar
4 -Para efeitos da aplicação da fórmula estabelecida no número anterior, são consideradas as despesas fiscais deduzidas à colecta, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
5 -O apoio tem como limite máximo cinco vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Artigo 6.º

Apoio reembolsável

1 -Há lugar à atribuição do apoio reembolsável quando os beneficiários não se encontrem em insuficiência de rendimentos, nos termos do artigo anterior, e as condições de reembolso o não coloquem nessa situação.
2 -A atribuição de apoio reembolsável tem como finalidade fazer face a situações de emergência resultantes de encargos assumidos com compra ou arrendamento de casa própria, doença, funeral, desemprego, realização de obras e aquisição de equipamento doméstico.
3 -O montante do subsídio de apoio terá como limite máximo o valor de seis vezes e meia o indexante dos apoios sociais.

Artigo 7.º

Apoios mistos

Há lugar à atribuição de apoio misto quando se verificam as situações de emergência resultantes de doença, realização de obras e de aquisição de equipamento doméstico.

Artigo 8.º

Condições do reembolso

1 -O reembolso não pode ultrapassar as 12 prestações.
2 -A primeira prestação vence-se no 2.º mês posterior ao do pagamento do montante do apoio.
3 -O beneficiário não pode obter outro apoio enquanto decorrer a amortização do anterior, excepto nas situações excepcionalmente gravosas e imprevisíveis, que serão alvo de avaliação casuística no momento da sua ocorrência.

Artigo 9.º

Garantias de reembolso

1 -O reembolso à Região será garantido através de:
1. a)Declaração de dívida e termo de responsabilidade, subscritos pelo beneficiário;
2. b)Desconto no vencimento para os beneficiários no activo;
3. c)Transferência bancária pelos beneficiários aposentados/reformados.
2 -Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos, suspende-se imediatamente a atribuição de benefícios ao beneficiário até à regularização da situação.

Artigo 10.º

Formalização do pedido

1 -O pedido de apoio é formalizado em modelo próprio disponibilizado pelos serviços do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos nele exigidos.
2 -Poderão ser exigidos outros documentos que os serviços considerem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido.
3 -A prestação de falsas declarações na fundamentação do pedido, sem prejuízo do disposto na lei, determina:
1. a)Arquivamento do processo;
2. b)O reembolso imediato dos subsídios que já tiverem sido pagos.

Artigo 11.º

Demonstração de aplicação dos apoios

A afectação dos apoios ao fim a que se destinam deve ser comprovada no prazo de 60 dias, com apresentação de documentos justificativos.

Artigo 12.º

Regulamentação

A regulamentação e os modelos dos documentos necessários à correcta execução do presente diploma são aprovados pelo membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Novembro de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio

Republicação