Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/M

Cria o Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional (CREFP)

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por CREFP.
2 -O presente diploma fixa a natureza e finalidade, as atribuições e competências, a composição e funcionamento do CREFP.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -O CREFP é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política de emprego e formação profissional.
2 -O CREFP tem como objectivo colaborar na definição dos princípios orientadores do desenvolvimento regional, tendo em vista contribuir para o diagnóstico, prevenção e solução de problemas de emprego e formação profissional.

Artigo 3.º

Atribuições e competências

Ao CREFP compete, nomeadamente:

a)Acompanhar e avaliar a execução de medidas e programas de acção;
b)Analisar o mercado regional de emprego, nomeadamente os indicadores globais e específicos de procura e de oferta, sua qualidade e estabilidade, em ordem a definir as necessidades de formação e introdução de inovações e reestruturações;
c)Detectar e acompanhar as situações de crise declarada ou previsível;
d)Elaborar pareceres, por si suscitados, ou pelo Governo Regional, sobre questões que respeitem à política de emprego e formação profissional global e ou específica para o sector.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CREFP tem a seguinte composição:
1. a)O secretário regional da tutela, que preside;
2. b)Um representante da Assembleia Legislativa Regional;
3. c)Dois representantes da Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional, da Secretaria Regional de Educação;
4. d)Um representante da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, da Secretaria Regional de Educação;
5. e)Um representante da Direcção Regional de Agricultura, da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;
6. f)Um representante da Direcção Regional de Pescas, da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas;
7. g)Um representante da Direcção Regional do Comércio e Indústria, da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa;
8. h)Um representante do Centro Regional da Segurança Social, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
9. i)Um representante da Direcção Regional do Turismo, da Secretaria Regional do Turismo e Cultura;
10. j)Um representante da Direcção Regional de Planeamento, da Secretaria Regional das Finanças;
11. k)Um representante da Direcção Regional de Administração Pública e Local, da Secretaria Regional das Finanças;
12. l)Um representante da Direcção Regional do Trabalho, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação;
13. m)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;
14. n)Um representante da Associação da Indústria, Associação da Construção - ASSICOM;
15. o)Um representante da Associação dos Jovens Empresários Madeirenses;
16. p)Um representante da Associação Comércio e Serviços da RAM - ACS;
17. q)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira e Porto Santo;
18. r)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo;
19. s)Dois representantes da União Geral de Trabalhadores - UGT;
20. t)Dois representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP;
21. u)Dois representantes da União dos Sindicatos - USAM.
2 -A designação dos seus representantes no CREFP é da responsabilidade das entidades e organizações acima referidas e exercerão o respectivo mandato com a duração de três anos.
3 -O CREFP poderá integrar, ainda, três peritos de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional, ouvido o Conselho.

Artigo 5.º

Deveres e direitos

Constituem direitos e deveres dos representantes do Conselho:

a)Comparecer nas reuniões para que forem convocados;
b)Ter direito a voto, com excepção das entidades referidas no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O CREFP funciona em plenário ou por comissões especializadas.
2 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do CREFP será substituído por um representante por si designado.
3 -O CREFP só funcionará com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto e quando estiver presente o presidente ou o seu substituto.

Artigo 7.º

Reuniões e deliberações

1 -O CREFP reúne ordinariamente todos os seis meses e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, sendo os mesmos convocados para o efeito com a antecedência mínima de 15 dias.
2 -As reuniões das comissões especializadas ocorrerão sob convocatória do membro do CREFP indicado pelo plenário para presidir à referida comissão, observando-se, para efeitos de convocatória, o prazo fixado no número anterior.
3 -As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, cabendo ao presidente ou ao seu substituto, em caso de igualdade, o voto de qualidade.
4 -Em caso algum haverá lugar a voto por representação.

Artigo 8.º

Regulamento

O regulamento interno do CREFP será aprovado pelo Conselho, sob proposta do presidente.

Artigo 9.º

Apoio

À Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional é cometido o dever de prestar o apoio logístico necessário ao bom funcionamento do CREFP.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em sessão plenária de 10 de Fevereiro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Assinado em 11 de Março de 1994.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.