Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M

Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a)«Embalagem», «resíduos de embalagem», «reciclagem» e «reutilização» os conceitos constantes do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações e adaptações à Região Autónoma da Madeira; e
b)«Introdução em consumo» o conceito constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), com as necessárias adaptações.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Os operadores económicos, sujeitos passivos do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), estão obrigados ao pagamento de uma taxa, designada de ECOTAXA, pelas embalagens não reutilizáveis que contenham cerveja e outras bebidas alcoólicas que se destinem ao consumo na Região Autónoma da Madeira.
2 -Exceciona-se do disposto no número anterior:
1. a)Os produtos intermédios na aceção da alínea f) do n.º 2 do artigo 66.º do CIEC;
2. b)Os vinhos tranquilos na aceção da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º do CIEC;
3. c)Os produtos referidos no n.º 4 do artigo 78.º do CIEC.

Capítulo II - ECOTAXA

Artigo 4.º

Incidência e valores

A ECOTAXA é fixada nos seguintes valores:

a)(euro) 0,10 por embalagem individual com capacidade igual ou inferior a 0,20 l;
b)(euro) 0,15 por embalagem individual com capacidade superior a 0,20 l e igual ou inferior a 0,50 l;
c)(euro) 0,20 por embalagem individual com capacidade superior a 0,50 l e igual ou inferior a 1 l; e
d)(euro) 0,30 por embalagem individual com capacidade superior a 1 l.

Artigo 5.º

Exigibilidade, liquidação e pagamento

1 -A ECOTAXA é exigível no momento da introdução em consumo das embalagens referidas no artigo 3.º, devendo a referida introdução ser declarada em simultâneo e no mesmo documento de formalização utilizado para o IABA.
2 -A ECOTAXA é liquidada e paga em simultâneo e nos mesmos termos que os legalmente previstos para liquidação e pagamento do IABA, sem prejuízo das necessárias adaptações.
3 -O apuramento, a liquidação e o controlo do pagamento da ECOTAXA, bem como as demais atividades e prerrogativas necessárias à efetivação do seu cumprimento e fiscalização, competem à entidade legalmente responsável pela liquidação do IABA na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 6.º

Atualizações

1 -Os valores das taxas previstos no artigo 3.º são automaticamente atualizados, com arredondamento para a centésima imediatamente superior, a partir de 1 de março de cada ano, por aplicação do índice médio de preços no consumidor na Região, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, devendo as entidades competentes pela sua liquidação proceder à divulgação regular dos valores em vigor para cada ano.
2 -Sem prejuízo no disposto no número anterior, os valores das taxas poderão também ser atualizados por portaria conjunta dos Secretários Regionais com a tutela das finanças e do ambiente.

Artigo 7.º

Repercussão pelos sujeitos passivos

1 -As taxas previstas no presente diploma podem ser objeto de repercussão pelos sujeitos passivos, somando-se às tarifas e prestações financeiras que cobrem aos seus clientes e ou utentes.
2 -Os valores referentes às taxas previstas no presente diploma, cobrados aos seus clientes e ou utentes, devem ser desagregados e identificados de forma rigorosa na fatura que lhes seja apresentada.
3 -Os sujeitos passivos que procedam à repercussão das taxas não podem aceitar o pagamento de preços, tarifas ou prestações financeiras sem que lhes seja pago o valor das taxas correspondentes, devendo imputar-se, proporcionalmente, qualquer pagamento parcial que lhes seja feito.

Artigo 8.º

Titularidade da receita

1 -Os montantes gerados pela cobrança da ECOTAXA constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira, devendo a entidade referida no n.º 3 do artigo 5.º proceder à sua transferência para esta Região, no prazo de 30 dias úteis após o seu recebimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela entidade competente são compensados através da retenção de uma percentagem de 1 % da receita da ECOTAXA.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 9.º

Dever de informação

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, nomeadamente para confirmação ou controlo dos valores em causa, todas as entidades públicas e privadas são obrigadas a fornecer toda a informação ou documentação solicitada pelo departamento do Governo Regional com competências em matéria de ambiente e pela entidade legalmente responsável pela liquidação do IABA na Região Autónoma da Madeira, bem como a observar os demais procedimentos que venham posteriormente a ser por estas definidos.
2 -A prestação de informações falsas pelos sujeitos passivos com o propósito de se subtraírem ao pagamento das taxas devidas é punível nos termos gerais da lei penal e do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Artigo 10.º

Alargamento da incidência

Através de portaria conjunta dos Secretários Regionais com competência em matéria de finanças e do ambiente, poderá ser aprovado o alargamento da incidência da ECOTAXA a outras embalagens não reutilizáveis que contenham outros produtos e que se destinem ao consumo na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 11.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o não previsto no presente diploma aplica-se, subsidiariamente, o Regime Geral das Infrações Tributárias, e demais legislação aplicável.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de abril de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 23 de abril de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Artigo 9.º

Dever de informação

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, nomeadamente para confirmação ou controlo dos valores em causa, todas as entidades públicas e privadas são obrigadas a fornecer toda a informação ou documentação solicitada pelo departamento do Governo Regional com competências em matéria de ambiente e pela entidade legalmente responsável pela liquidação do IABA na Região Autónoma da Madeira, bem como a observar os demais procedimentos que venham posteriormente a ser por estas definidos.
2 -A prestação de informações falsas pelos sujeitos passivos com o propósito de se subtraírem ao pagamento das taxas devidas é punível nos termos gerais da lei penal e do Regime Geral das Infrações Tributárias.