Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/88/A

Define as entidades competentes para a implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Responsabilidades

A aplicação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Região Autónoma dos Açores é da competência da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAGP).

Artigo 2.º

Estrutura

O PEDAP é constituído por programas específicos de âmbito regional e pode compreender investimentos da administração regional ou local e projectos de investimento cooperativos, privados e do sector empresarial do Estado, os quais poderão estar incluídos em programas ou operações integrados de desenvolvimento.

Artigo 3.º

Implementação

1 -A elaboração, coordenação, orçamentação, execução, acompanhamento e gestão dos programas específicos do PEDAP é da responsabilidade da SRAGP.
2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, poderá a SRAGP recorrer a outras entidades.

Artigo 4.º

Coordenação regional do PEDAP

1 -É cometida ao Gabinete Técnico (GT) da SRAGP a coordenação global da elaboração e execução dos programas específicos.
2 -Para a prossecução do fim previsto no artigo anterior, compete ao GT, designadamente:
1. a)Colaborar na elaboração dos programas específicos, mediante a prestação do necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;
2. b)Submeter os programas específicos à aprovação do Secretário Regional da Agricultura e Pescas;
3. c)Articular os programas com o processo de planeamento, por forma a garantir a existência no orçamento da Região dos meios financeiros necessários à sua execução;
4. d)Acompanhar a sua execução;
5. e)Elaborar a informação que permita à Comissão das Comunidades Europeias (CCE) acompanhar a preparação dos programas específicos;
6. f)Elaborar o quadro orçamental do PEDAP e as previsões de despesa para o ano seguinte;
7. g)Elaborar os relatórios anuais de execução;
8. h)Assegurar a concretização integrada das diversas medidas de política sócio-estrutural.

Artigo 5.º

Desenvolvimento dos programas específicos

Relativamente a cada programa específico, e após aprovação pela CCE, será publicada uma portaria do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, da qual constarão, designadamente:

a)A natureza e objectivos do programa;
b)As acções a desenvolver;
c)As áreas de aplicação;
d)Os organismos responsáveis pela sua execução, bem como as suas atribuições e competências;
e)A natureza dos beneficiários;
f)A natureza e o nível das ajudas financeiras e as condições da sua atribuição;
g)Os circuitos processuais de acesso às ajudas.

Artigo 6.º

Gestores de programas

Sempre que as características ou a dimensão de um programa específico o justifiquem, o dirigente do organismo responsável pela sua execução poderá propor a nomeação de um gestor do programa, cujas competências serão definidas por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 7.º

Elaboração dos projectos

1 -A elaboração dos projectos de investimento é da responsabilidade dos próprios candidatos às ajudas.
2 -Na medida dos meios disponíveis, e a solicitação dos candidatos, os serviços da SRAGP prestarão apoio na elaboração dos projectos de investimento.

Artigo 8.º

Orçamentação

O custo de cada programa específico envolve, anualmente, para a Região, verbas consignadas no Plano de Investimentos da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, sob proposta dos organismos responsáveis pela coordenação e execução das despesas de investimento referentes àqueles programas.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Janeiro de 1988.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Março de 1988.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.