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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Sem texto consolidado para Artigo 1 em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 3-A em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 3-B em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 5-A em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 5-B em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 5-C em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 7 em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 8 em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 10 em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 11-A em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 12 em 30/04/2020

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Sem texto consolidado para Artigo 13 em 30/04/2020

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Artigo 2.ºRevogado

Âmbito objetivo

1 - O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

2 - O presente decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à:

a) Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espetáculos;

b) Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espetáculos.

Artigo 4.ºRevogado

Reagendamento de espetáculos

1 - Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados.

2 - O espetáculo reagendado tem de ocorrer no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista.

3 - O reagendamento pode implicar, alternativa ou cumulativamente, a alteração de local, data e hora, mediante acordo entre os agentes culturais envolvidos e as entidades referidas na alínea b) do artigo anterior.

4 - A alteração do local do espetáculo fica limitada à cidade, área metropolitana ou a um raio de 50 km relativamente à localização inicialmente prevista.

5 - O reagendamento do espetáculo pode, se necessário, implicar a substituição dos bilhetes de ingresso já vendidos.

6 - A alteração do local, da data e/ou da hora da realização de espetáculos, e se aplicável, o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo de substituição dos bilhetes de ingresso já adquiridos devem ser devidamente publicitados pelos agentes cultuais.

7 - Pela substituição do bilhete de ingresso não pode ser cobrado qualquer outro valor ou comissão.

8 - O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos.

Artigo 5.ºRevogado

Cancelamento de espetáculos

1 - Sempre que não seja possível o reagendamento do espetáculo, o mesmo deve ser cancelado.

2 - O cancelamento do espetáculo, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos devem ser devidamente publicitados pelos agentes culturais.

3 - O cancelamento do espetáculo dá lugar à restituição do preço dos bilhetes de ingresso já vendidos, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.

Artigo 6.ºRevogado

Substituição bilhetes de ingresso

Em alternativa ao previsto no n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 5.º, a pedido do portador do bilhete de ingresso, os agentes culturais podem proceder à substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente, ajustando-se o preço devido.

Artigo 9.ºRevogado

Contraordenações

A violação das obrigações previstas no presente decreto-lei constitui contraordenação nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Espetáculos promovidos por entidades públicas

1 - As entidades públicas e os organismos de direito público referidos no Código dos Contratos Públicos ou entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, promotores de espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei, podem aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas previstas nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

2 - As entidades referidas no n.º 1 que tenham que proceder ao reagendamento dos espetáculos podem contratar bens, serviços ou trabalhos complementares, ao abrigo do disposto nos artigos 438.º e 454.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como aplicar o regime da revisão de preços, se aplicável.

3 - As entidades referidas no n.º 1 que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento dos mesmos podem proceder ao pagamento do preço dos compromissos anteriormente assumidos, caso o bem ou serviço tenha sido efetivamente prestado, ou na respetiva proporção, aplicando-se o disposto no artigo 299.º do CCP.

4- As entidades referidas no n.º 1 podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.

5 - As entidades referidas no n.º 1 devem garantir, nos casos de cancelamento e reagendamentos, a realização dos pagamentos nos prazos contratualmente estipulados ou, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, no montante mínimo de 50 % do preço contratual, sem prejuízo de eventual alteração do contrato com vista à nova calendarização do espetáculo e pagamentos subsequentes.

6 - As entidades referidas no n.º 1 devem garantir a conclusão dos procedimentos de formação de contratos públicos para os quais já tenha sido emitida a decisão de contratar e envio de convite à apresentação de propostas, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada, aplicando-se o disposto nos números anteriores após a assinatura do contrato.

Artigo 14.ºRevogado

Entrada em vigor e vigência

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora pelo período de um ano após o término do estado de emergência.