Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 120/89

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS) é reestruturado nos termos do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e das disposições do presente diploma, nos termos do mapa anexo, que dele faz parte integrante.

2 -Os lugares do quadro referido no número anterior são aditados ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, extinguindo-se, à medida que forem vagando, da base para o topo.

Artigo 2.ºRevogado

Pessoal dirigente

1 -O pessoal dirigente que se mantém no exercício de funções dirigentes desde 1 de Julho de 1979 e que não se encontrava vinculado à função pública à data do seu recrutamento para aqueles cargos pode ser nomeado, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, com respeito pelas habilitações literárias exigidas por lei, em categorias a que poderia ter ascendido por normal promoção na carreira, considerando-se nelas prestado todo o tempo de serviço em funções dirigentes.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se normal promoção na carreira a que corresponder à permanência pelo período mínimo de tempo legalmente exigido nas diversas categorias da carreira, relevando para este efeito o tempo de serviço prestado no exercício de funções dirigentes.

3 -Em caso algum poderão as nomeações efectuar-se em categoria mais elevada do que a de técnico superior principal.

4 -As nomeações a que se refere o presente artigo far-se-ão em lugares vagos do quadro de pessoal do GAS, os quais serão extintos quando vagarem.

Artigo 3.ºRevogado

Transição de pessoal

1 -Os funcionários do GAS, bem como os agentes nesta data a ele vinculados, que satisfaçam as condições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, transitam para o novo quadro, sem prejuízo de quaisquer direitos adquiridos, de acordo com as seguintes regras:

a)Na categoria que já possuem;

b)Na categoria correspondente às funções efectivamente desempenhadas, remuneradas pela mesma letra de vencimento ou por letra de vencimento imediatamente superior na estrutura da carreira para que transitem, quando não se verifique coincidência de remuneração, sempre que se verifique extinção da categoria ou carreira de origem e observados os requisitos habilitacionais.

2 -Os casos contemplados nas alíneas subsequentes transitarão de acordo com as regras nelas estabelecidas, sem prejuízo de, subsidiariamente, se aplicar o disposto no número anterior:

c)Os funcionários providos nas diferentes categorias das carreiras de desenhador e de técnico auxiliar transitam, respectivamente, para a categoria correspondente das carreiras de desenhador de artes gráficas, de desenhador de construção civil, de desenhador de cartografia e de desenhador de topografia e de técnico-adjunto de laboratório nível 4, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, desde que o conteúdo funcional do cargo que exercem seja idêntico ao descrito para essas especialidades no anexo II;

d)Os funcionários providos na categoria de pagador de 1.ª classe transitam para a categoria de tesoureiro de 2.ª classe, desde que estejam habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente.

3 -Os funcionários do GAS que se encontram a exercer funções de direcção e chefia, em comissão de serviço, transitam para o novo quadro de acordo com as regras previstas neste artigo em função da categoria que lhes corresponder nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

Artigo 4.ºRevogado

Validade dos concursos

Os oponentes aos concursos de acesso ainda em aberto que vieram a ser aprovados a final serão providos nas categorias correspondentes àquelas a que concorreram, constantes do anexo I ao presente diploma, e de acordo com as normas de transição nele previstas, sendo os concursos apenas válidos para as vagas efectivamente existentes à data da sua abertura, discriminadas no respectivo aviso, ficando sem efeito maiores prazos de validade para eles estabelecidos.

Artigo 5.ºRevogado

Tempo de serviço

O tempo de serviço prestado na categoria ou carreira anteriores, bem como o prestado no exercício de funções remuneradas pela letra de vencimento com base na qual se operou a determinação da nova categoria, será contado, para todos os efeitos legais, como prestado nas novas categorias ou carreiras para que transita o pessoal contemplado no artigo 3.º

Artigo 6.ºRevogado

Afectação do pessoal

1 -O pessoal a que alude o artigo 3.º do presente diploma transitará para o novo quadro sob proposta do conselho de gestão do GAS ou da entidade que o substitua para o efeito, sendo obrigatoriamente previsto, consoante os casos:

a)O organismo do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a que o pessoal ficará afecto, de harmonia com o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho;

b)A manutenção temporária do pessoal do GAS.

2 -O pessoal a que se refere a alínea b) do número antecedente será progressivamente desafectado do GAS, através de uma das seguintes providências:

3 -O disposto na alínea a) do n.º 2 será precedido, sempre que necessário, da criação do correspondente lugar no quadro do serviço integrador, acompanhada, nesse caso, das necessárias transferências de verbas.

Artigo 7.ºRevogado

Afectação especial

1 -Caso os trabalhos indispensáveis à liquidação do GAS se prolonguem para além de 31 de Dezembro de 1988, é assegurado ao pessoal imprescindível ao cabal funcionamento que se mantiver ao serviço do Gabinete até essa completa liquidação o prazo de 90 dias, a contar de tal evento, para poder beneficiar do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 6.º, findo o qual ingressará no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.

2 -Durante o período de 90 dias referido no número antecedente, o pessoal ali contemplado ficará, para todos os efeitos, dependente da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 8.ºRevogado

Providências orçamentais

Fica o Ministro das Finanças autorizado a operar as transferências de verbas e os reforços e alterações orçamentais imprescindíveis à cabal execução do presente diploma por conta dos saldos do orçamento do GAS.

Anexo II - Conteúdo funcional das carreiras de: