Decreto-Lei n.º 169/94

Suplemento de embarque

1 -Os militares dos três ramos das Forças Armadas que embarquem e prestem serviço em navios da Armada têm direito a um suplemento de embarque, com a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais, nos termos do disposto nos artigos seguintes.

2 -Ao suplemento referido no número anterior têm igualmente direito aos militares da Armada nomeados para prestarem serviço nos navios do Estado Português ou por este afretados.

Artigo 2.º

Condições de aplicação

1 -Quando os navios se encontrem atracados ou fundeados em portos nacionais, com exceção do porto de Lisboa, ou estrangeiros, o suplemento referido no artigo anterior é fixado nos seguintes termos:

a)Nos portos do continente, 30 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional;

b)Nos portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 42 % do valor referido na alínea anterior;

c)Nos portos estrangeiros, 40 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro.

2 -Quando os navios se encontrem a navegar ou fundeados fora dos portos, o valor do suplemento referido no artigo anterior corresponde aos índices estabelecidos na tabela anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo o índice 100 calculado do seguinte modo:

3 -Quando os militares referidos no artigo 1.º embarquem e prestem serviço em navios petroleiros e submarinos, os valores do suplemento de embarque, calculados nos termos do número anterior, são acrescidos de 10%.

4 -São arredondados, por excesso, para a dezena de escudos os valores calculados de acordo com o disposto no presente artigo.

5 -O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável ao pessoal embarcado em navios que operem apenas no serviço de portos, rios ou rias do continente.

6 -Considera-se como porto de Lisboa todo o estuário do rio Tejo a montante do alinhamento, designado por linha de entretorres, definido pelos faróis do Bugio e de São Julião da Barra.

Artigo 3.º

Situações especiais

Quando os navios se encontrem atracados ou fundeados em portos estrangeiros em que o custo de vida seja excepcionalmente elevado, os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças podem fixar, caso a caso, mediante despacho conjunto, um valor superior ao estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, atentas as especificidades de cada porto.

Artigo 4.º

Mudança de situação do navio

Nos dias em que haja mudança de situação do navio à qual corresponda mudança nos valores do suplemento, este é atribuído pelo valor mais elevado, desde que o navio permaneça na situação a que corresponde este valor por mais de seis horas.

Artigo 5.º

Rendição

No dia da entrega do cargo de um oficial a outro, têm ambos direito ao suplemento que estiver previsto para o desempenho desse cargo.

Artigo 6.º

Âmbito temporal das missões

As missões atribuídas aos navios têm sempre início e fim no porto de Lisboa, sem prejuízo de, nos casos de aumento ao efectivo de navios da Armada, a missão ter início no porto em que o navio inicia a navegação.

Artigo 7.º

Não acumulação

O suplemento de embarque não é acumulável com qualquer outra ajuda de custo por deslocação e pode ser pago adiantadamente até ao limite do valor correspondente a 30 dias.

Artigo 8.º

Salvaguarda de situações

O disposto no presente diploma não é passível de determinar, em qualquer circunstância, diminuição dos valores que actualmente são atribuídos a título de subsídio de embarque.

Artigo 9.º

Revogação

É revogado o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957, e a legislação complementar relativa ao subsídio de embarque.

Artigo 1.º

Suplemento de embarque

2 -Ao suplemento referido no número anterior têm igualmente direito aos militares da Armada nomeados para prestarem serviço nos navios do Estado Português ou por este afretados.

Artigo 2.º

Condições de aplicação

a)Nos portos do continente, 30 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional;

b)Nos portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 42 % do valor referido na alínea anterior;

c)Nos portos estrangeiros, 40 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro.

4 -São arredondados, por excesso, para a dezena de escudos os valores calculados de acordo com o disposto no presente artigo.

5 -O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável ao pessoal embarcado em navios que operem apenas no serviço de portos, rios ou rias do continente.

6 -Considera-se como porto de Lisboa todo o estuário do rio Tejo a montante do alinhamento, designado por linha de entretorres, definido pelos faróis do Bugio e de São Julião da Barra.

Artigo 3.º

Situações especiais

Artigo 4.º

Mudança de situação do navio

Artigo 5.º

Rendição

No dia da entrega do cargo de um oficial a outro, têm ambos direito ao suplemento que estiver previsto para o desempenho desse cargo.

Artigo 6.º

Âmbito temporal das missões

Artigo 7.º

Não acumulação

O suplemento de embarque não é acumulável com qualquer outra ajuda de custo por deslocação e pode ser pago adiantadamente até ao limite do valor correspondente a 30 dias.

Artigo 8.º

Salvaguarda de situações

O disposto no presente diploma não é passível de determinar, em qualquer circunstância, diminuição dos valores que actualmente são atribuídos a título de subsídio de embarque.

Artigo 9.º

Revogação

É revogado o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957, e a legislação complementar relativa ao subsídio de embarque.

Decreto-Lei n.º 169/94

Anexo - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Decreto-Lei n.º 169/94

Anexo - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)