Artigo 2.ºRevogado
Definições
Para efeitos do presente decreto-lei e dos que o regulamentam, entende-se por:
a)
«Categorias de produtos cosméticos»
os grupos de produtos cosméticos com a mesma função, designadamente os constantes do anexo i do presente decreto-lei;
b)
«Código de lote»
qualquer combinação distinta de letras, números ou marcas aposta na embalagem e por meio da qual se pode reconstituir o processo de fabrico, acondicionamento e controlo de um produto cosmético;
c)
«Conteúdo nominal»
a massa ou volume indicado na rotulagem, correspondendo à quantidade média embalada do produto que cada unidade do lote deve conter;
d)
«Data de durabilidade mínima»
a data até à qual o produto cosmético conserva as suas funções iniciais em condições apropriadas de conservação e utilização;
e)
«Data de fabrico»
a data em que terminou o fabrico e o produto se tornou produto cosmético pronto a ser usado;
f)
«Embalagem exterior»
a caixa ou qualquer outro invólucro que contém e protege o recipiente;
g)
«Estado membro»
Estado membro da Comunidade Europeia, criada pelo Tratado de Roma de 25 de Março de 1957, com a última redacção resultante do Tratado de Nice de 26 de Fevereiro de 2001, e Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;
h)
«Estado terceiro»
o Estado ou território não abrangido pelo disposto na alínea anterior e que não beneficie, no todo ou em parte, por força de acordo celebrado com a Comunidade Europeia, válido e em vigor, do disposto na legislação comunitária relativa aos produtos cosméticos;
i)
«Folheto informativo»
a informação escrita que se destina ao utilizador e que acompanha o produto cosmético, contendo informações complementares e instruções de uso;
j)
«Ingrediente cosmético»
qualquer substância química ou preparação de origem sintética ou natural que entre na composição de um produto cosmético, com excepção de compostos odoríficos e aromáticos;
l)
«Lote de fabrico»
a quantidade de produto que possui propriedades ou características comuns, que é fabricado e acondicionado em condições uniformes e cuja identificação é assegurada por codificação apropriada;
m)
«Menção publicitária»
toda a afirmação ou informação que tenha por objecto ou por efeito dirigir a atenção do consumidor para um produto cosmético com o fim de promover a sua aquisição;
n)
«Período após abertura»
o período durante o qual o produto cosmético, depois de aberto, pode ser utilizado sem causar dano ao consumidor;
o)
«Período de validade»
o tempo decorrido entre a data de fabrico e a data de durabilidade mínima;
p)
«Produto cosmético»
qualquer substância ou preparação destinada a ser posta em contacto com as diversas partes superficiais do corpo humano, designadamente epiderme, sistemas piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos, ou com os dentes e as mucosas bucais, com a finalidade de, exclusiva ou principalmente, os limpar, perfumar, modificar o seu aspecto, proteger, manter em bom estado ou de corrigir os odores corporais;
q)
«Produto cosmético acabado»
o produto cosmético na sua formulação final, tal como é colocado no mercado à disposição do utilizador ou consumidor final, ou o seu protótipo;
r)
«Protótipo»
o primeiro modelo ou projecto que não tenha sido produzido em lotes e a partir do qual foi copiado ou desenvolvido o produto cosmético acabado;
s)
«Recipiente»
o elemento que contém o produto cosmético e que com este está em contacto directo;
t)
«Rotulagem»
o conjunto de menções e indicações, incluindo imagens ou marcas de fabrico e de comércio, que se referem ao produto e figuram em rótulo, etiqueta, cinta, gargantilha ou em folheto informativo.