Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 39/2006

Objecto

O presente decreto-lei cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, doravante designado por Conselho.

Natureza e atribuições

1 -O Conselho é um órgão de consulta do Governo no âmbito da concepção, formulação e acompanhamento das políticas de qualificação da população portuguesa no quadro do Sistema Nacional de Qualificações.

2 -O Conselho avalia e aprova globalmente os elementos que integram o Catálogo Nacional de Qualificações, pelo menos de dois em dois anos.

3 -Os elementos referidos no número anterior consideram-se aprovados, no caso de o Conselho não deliberar sobre os mesmos, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data da primeira reunião em que sejam debatidos, podendo esse prazo ser antecipado, mediante convocação de reunião extraordinária para o efeito.

Artigo 3.ºRevogado

Competências

a)Avaliar e acompanhar globalmente as políticas e instrumentos de formação profissional, com vista a assegurar a sua qualidade;

b)Propor políticas e estratégias de desenvolvimento da formação e certificação profissional;

c)Dar parecer sobre propostas de diplomas em matéria de formação e de certificação profissional, por iniciativa própria ou quando para tal venha a ser solicitado pelo Governo;

d)Apreciar o plano plurianual de desenvolvimento da formação profissional e acompanhar a sua aplicação;

e)Formular propostas e recomendações que contribuam para valorizar a formação profissional nos conteúdos da negociação colectiva e para reforçar o envolvimento dos parceiros sociais na promoção e organização de acções de formação profissional;

f)Acompanhar a actividade das diversas entidades de regulação pública nos domínios da qualidade e financiamento da formação, bem como dos grandes operadores públicos de formação, nomeadamente no domínio da qualificação inicial, de forma a promover no seu âmbito a articulação dos diversos programas de formação e qualificação;

g)Contribuir para operacionalizar a coordenação de todos os organismos e instâncias de funcionamento tripartido nos domínios da formação e do emprego, designadamente na sequência da avaliação da eficácia dos órgãos consultivos e das várias estruturas de participação dos parceiros sociais existentes nestes domínios, a nível consultivo ou executivo;

h)Promover a realização e a divulgação de estudos de referência no âmbito da formação profissional e da certificação;

i)(Revogado.)

Artigo 4.ºRevogado

Articulação com outras entidades

As competências do Conselho são exercidas de forma articulada e no integral respeito pelas atribuições do Conselho Económico e Social, da Comissão Permanente de Concertação Social e do Conselho Nacional de Educação.

Artigo 5.ºRevogado

Composição

1 -O Conselho tem composição tripartida, integrando representantes do Governo e das confederações sindicais e patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

2 -Integram o Conselho em representação do Governo:

a)O membro do Governo responsável pela política de formação profissional;

b)O membro do Governo responsável pela política educativa;

c)Um representante indicado pelo Ministro da Economia e da Inovação;

d)Um representante indicado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

3 -Integram o Conselho em representação das confederações sindicais dois representantes indicados pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e dois representantes indicados pela União Geral de Trabalhadores.

4 -Integram o Conselho em representação das confederações patronais quatro representantes indicados, respectivamente, pela Confederação da Indústria Portuguesa, pela Confederação dos Agricultores de Portugal, pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e pela Confederação do Turismo Português.

5 -O Conselho é presidido, rotativamente, pelo membro do Governo responsável pela política de formação profissional e pelo membro do Governo responsável pela política educativa.

6 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho, com estatuto de observador, de acordo com a matéria em causa, representantes dos Governos das Regiões Autónomas.

7 -Podem também ser convidados a participar nas reuniões do Conselho, com estatuto de observador, representantes de instituições e serviços de âmbito nacional do sistema de formação profissional, bem como os presidentes do Conselho Económico e Social, do Conselho Nacional de Educação e da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e o director do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça.

8 -Podem ainda ser convidadas a participar nas reuniões do Conselho, com o estatuto de observador, personalidades de reconhecido mérito ou outras entidades relevantes, indicadas pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.

Artigo 6.ºRevogado

Reuniões

1 -O plenário do Conselho reúne ordinariamente com periodicidade trimestral, podendo ainda ser convocadas reuniões extraordinárias por iniciativa do presidente ou mediante solicitação de um terço dos membros do Conselho.

2 -Os membros do Conselho que sejam representantes dos parceiros sociais têm direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, abonadas nos termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social.

3 -O Conselho pode funcionar em secções especializadas e pode ainda recorrer a estruturas técnicas ou executivas, temporárias ou permanentes, de acompanhamento, de estudo prospectivo ou responsáveis pela execução das deliberações do Conselho.

Artigo 7.ºRevogado

Apoios

Para o exercício das suas competências, o Conselho pode solicitar a organismos públicos ou privados, vocacionados para as matérias em análise, o apoio e as informações técnicas necessárias.

Artigo 8.ºRevogado

Financiamento e serviços de apoio

Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no orçamento da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., que presta também o apoio técnico e administrativo necessário ao seu financiamento.

Artigo 9.ºRevogado

Regulamento interno

O funcionamento do Conselho deve ser objecto de regulamento interno, a aprovar por maioria qualificada de dois terços dos membros do seu plenário.

Artigo 10.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro.

Artigo 11.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.