Decreto-Lei n.º 396/98 — versão de 17/12/1998

Salvaguarda de interesses nacionais

O exercício da actividade mencionada no artigo anterior está subordinado à salvaguarda dos interesses da defesa e da economia nacionais, à segurança e tranquilidade dos cidadãos e aos compromissos internacionais do Estado.

Artigo 4.ºRevogado

Decisão

1 - A constituição de empresas privadas ou a inclusão da actividade de indústria de armamento nos estatutos de empresas já constituídas depende de autorização a conceder, caso a caso, por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

2 - No caso das sociedades por acções, as acções representativas do capital social são obrigatoriamente nominativas ou ao portador registadas.

3 - O despacho de autorização é publicado no Diário da República.

4 - O Ministro da Defesa Nacional pode delegar no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

5 - A decisão de autorização para o acesso e exercício da actividade na indústria de armamento abrange a prática dos actos comerciais inerentes àquela actividade.

6 - A celebração de escrituras públicas de constituição ou de alteração de estatutos de empresas que envolvam o exercício de indústria de armamento depende da autorização prevista no n.º 1 do presente artigo, sob pena de nulidade.

Artigo 11.ºRevogado

Comunicações obrigatórias dos sócios

1 - As transmissões de participações sociais que impliquem alterações da situação prevista nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma devem ser comunicadas previamente à DGAED, sob pena de nulidade da operação.

2 - O Ministro da Defesa Nacional pode, no prazo de três meses a contar da data da respectiva comunicação, opor-se à transmissão da participação, notificando expressamente a pessoa singular ou colectiva da impossibilidade de proceder à operação pretendida, sob pena de nulidade e sem prejuízo da suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às participações a que a mesma operação se refere.

3 - Para os efeitos do número anterior, o Ministro da Defesa Nacional pode exigir que lhe sejam fornecidas as informações que considere necessárias.

4 - Devem igualmente ser comunicados à DGAED os acordos parassociais entre sócios de empresas de indústria de armamento relativos ao exercício do direito de voto, sob pena de ineficácia.

5 - O Ministro da Defesa Nacional pode delegar as competências previstas neste artigo no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação.

Artigo 12.ºRevogado

Revogação da autorização

1 - A autorização pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações:

a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou por outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;

b) Deixar de se verificar alguma das condições de acesso ou de exercício da actividade exigidas no presente diploma;

c) Não serem efectuadas as comunicações previstas nos artigos 10.º e 11.º do presente diploma;

d) Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa;

e) Incumprimento das recomendações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do presente diploma.

2 - A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional, que pode delegar esta competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação.

3 - O despacho de revogação é notificado à empresa e publicado no Diário da República.