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Artigo 72.º — Modalidades das publicações

AlteradoVersão 6Vigente desde: 30/01/2022

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 6Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2022

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

Alterado

Versão 5

Em vigor de 18/01/2007 a 29/01/2022

Decreto-Lei n.º 8/2007 - 1.ª Série(17/01/2007)

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Alterado

Versão 4

Em vigor de 30/06/2006 a 17/01/2007

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)

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Alterado

Versão 3

Em vigor de 22/02/2005 a 29/06/2006

Decreto-Lei n.º 35/2005 - 1.ª Série(17/02/2005)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/1990 a 21/02/2005

Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série(13/10/1989)

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Original

Versão 1

Em vigor de 03/12/1986 a 31/12/1989

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