Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 42/2010

Objecto

O presente decreto-lei cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, abreviadamente designado por Fundo.

Artigo 2.º

Natureza

O Fundo tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e no respectivo regulamento de gestão.

Artigo 3.º

Objectivos

a)Promover uma adequada partilha de risco e transferência de know-how;

b)Garantir a sua compatibilidade com as prioridades da política de cooperação financeira para o desenvolvimento do Estado Português definidas pelo Governo;

c)Privilegiar a sua inserção em sectores económicos estruturantes, designadamente nas áreas da energia, ambiente, infra-estruturas e turismo;

d)Respeitar critérios de sustentabilidade e eficiência económica, financeira e ambiental, contribuindo, designadamente, para o fomento do recurso a energias renováveis e da transferência de tecnologias limpas, que conduzam à redução da emissão de gases com efeito de estufa e de resíduos urbanos.

Artigo 4.º

Capital

1 -O Fundo tem o capital inicial correspondente ao contravalor em euros de 124 milhões de dólares americanos, ao câmbio da data da entrada em vigor do presente diploma, divulgado pelo Banco de Portugal, e arredondado ao múltiplo de (euro) 1000 imediatamente superior.

2 -O capital do Fundo é subscrito integralmente pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

3 -O capital do Fundo é realizado no prazo de cinco dias após a entrada em vigor do presente diploma, pelo valor equivalente a 10 % do valor subscrito, devendo o capital remanescente ser realizado até ao final do vigésimo ano de duração do Fundo, à medida das necessidades de financiamento dos projetos elegíveis, mediante proposta apresentada pela entidade gestora do Fundo.

4 -O capital do Fundo é representado por unidades de participação com o valor unitário nominal de (euro) 1000.

5 -As unidades de participação do Fundo podem ser transferidas, onerosamente, nos termos da lei e em condições de mercado, a favor de qualquer empresa pública ou instituição de crédito com sede em Portugal.

Artigo 5.º

Fontes de financiamento

1 -Para além do valor do seu capital nos termos do artigo anterior, o Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

a)Comissões ou outros proveitos obtidos em resultado da sua actividade;

b)Rendimentos provenientes dos investimentos e das aplicações financeiras efectuados;

c)Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados.

2 -As receitas do Fundo são exclusivamente aplicadas no desenvolvimento das suas actividades no âmbito do objecto que prossegue.

Artigo 6.º

Despesas do Fundo

Constituem despesas do Fundo as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Gestão do Fundo

O Fundo é gerido por uma entidade gestora legalmente habilitada para o efeito, à qual compete efectuar, em nome e por conta do Fundo, as operações necessárias à realização do seu objecto, tendo em conta os princípios estabelecidos no Memorando de Entendimento celebrado em 30 de Junho de 2008 entre os governos de Portugal e de Moçambique, através, respectivamente, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Energia.

Artigo 8.º

Regulamentação

1 -O regulamento de gestão do Fundo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 -O regulamento de gestão do Fundo estabelece, designadamente, os procedimentos de acesso e de utilização dos recursos obtidos através do Fundo.

Artigo 9.º

Duração, renovação e extinção

1 -O Fundo tem a duração de 24 anos, contados a partir do início da sua atividade, prazo findo o qual será extinto, revertendo o produto da sua liquidação para os participantes.

2 -Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o prazo de duração do Fundo pode ser prorrogado por decisão dos participantes.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.