Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 43421

a)Até 5000$00, o conselho administrativo dos Serviços Sociais ou de qualquer dos órgãos deles dependentes;

b)Até 50000$00, o secretário-geral dos Serviços Sociais;

c)Até 200000$00, o director dos Serviços Sociais.

O director dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública é competente para autorizar despesas com dispensa de realização de concurso, público ou limitado, e de celebração de contrato escrito até 100000$00.

Artigo 3.º

A alínea f) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, passa a ter a seguinte redacção:

Elaborar ou promover a elaboração, pelo conselho administrativo dos Serviços Sociais e pelos conselhos administrativos dos órgãos dependentes, dos orçamentos e contas de gerência, sendo estas apresentadas por cada conselho administrativo directamente ao Tribunal de Contas.

Artigo 4.º

O § único do artigo 20.º do citado Decreto-Lei n.º 42794 passa a § 1.º

Ao mesmo artigo é acrescentado um § 2.º, com a seguinte redacção:

§ 2.º Os saldos das contas de gerência verificados num ano económico transitarão, qualquer que seja a sua proveniência, para nova conta, podendo ser aplicados no pagamento de despesas orçamentadas para os anos económicos seguintes.

Artigo 5.º

São acrescentadas ao artigo 21.º do mencionado Decreto-Lei n.º 42794 as seguintes alíneas:

i)Emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento das contas;

j)Imposto sobre a aplicação de capitais.

Artigo 6.º

A construção de casas económicas a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, destinadas a arrendamento simples, assim como a construção de edifícios para qualquer dos outros fins indicados no artigo 3.º do mesmo decreto-lei, serão, para efeito da comparticipação do Fundo de Desemprego a que se refere o artigo 110.º do Decreto n.º 21699, de 30 de Setembro de 1932, consideradas como incluídas na alínea b) do artigo 109.º do citado decreto.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.