As penas previstas nos artigos 180.º, 181.º e 183.º são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.
Artigo 184.º — Agravação
AlteradoVersão 4Vigente desde: 15/09/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2007
Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)
Alterado
Em vigor de 07/09/1998 a 14/09/2007
Lei n.º 65/98 - 1.ª Série(02/09/1998)
Comparar com a versão em vigorRetificado
Em vigor de 01/10/1995 a 06/09/1998
Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - 1.ª Série(14/06/1995)
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