Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º — Decisão final

AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/10/2019
  1. 1 -A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente quando o juiz conclua:
    1. a)Pela provável inexistência de procedimento disciplinar ou pela sua provável invalidade;
    2. b)Pela provável inexistência de justa causa; ou
    3. c)Nos casos de despedimento coletivo, de despedimento por extinção de posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, pela provável verificação de qualquer dos fundamentos de ilicitude previstos no artigo 381.º do Código do Trabalho ou, ainda, pela provável inobservância de qualquer formalidade prevista nas normas referidas, respetivamente, no artigo 383.º, no artigo 384.º ou no artigo 385.º do Código do Trabalho.
  2. 2 -A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento.
  3. 3 -A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 90.º, com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 09/10/2019

Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2010 a 08/10/2019

Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 09/11/1999 a 31/12/2009

Comparar com a versão em vigor

Referências (5)

Referenciado por (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada