Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 503-B/76

1 -º As alterações sofridas pelas existências de todas as categorias e os critérios que presidiram à sua valorimetria;

2 -º Os gastos gerais de administração, com especial referência às remunerações, de qualquer espécie, atribuídas aos corpos gerentes, bem como a todas as despesas de representação suportadas durante o exercício;

3 -º As mudanças nos critérios de imputação de custos ou atribuição dos proveitos às diferentes actividades ou estabelecimentos da empresa;

4 -º (Eliminado.)

a)Até ao limite de 10% do rendimento tributado no ano anterior, se a entidade beneficiária for uma instituição portuguesa de ensino ou de investigação científica que pelo Ministro das Finanças, ouvido o da Indústria e Tecnologia, seja considerada de interesse para o desenvolvimento industrial do País ou, em particular, para o aperfeiçoamento do pessoal, organização, equipamento ou processos de fabrico do contribuinte;

b)Até ao limite de 5% do mesmo rendimento, se as entidades beneficiárias forem pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, museus, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou de educação, de cultura científica, literária ou artística e de caridade, assistência ou beneficência e centros de alegria no trabalho ou centros de recreio popular, organizados nos termos dos artigos 25.º e 26.º dos Estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, aprovados pelo Decreto n.º 37836, de 24 de Maio de 1950, e com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 46649, de 17 de Novembro de 1965, e pelo Decreto-Lei n.º 184/75, de 3 de Abril. § único. ... Art. 37.º ... ...

c)A contribuição industrial, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e as contribuições e impostos cujas colectas são dedutíveis nos termos das alíneas a) e b) do artigo 89.º; ... Art. 40.º Sempre que se verificar mudança de critério valorimétrico, deverão constar expressamente da conta de resultados do exercício ou de ganhos e perdas os montantes das valorizações ou desvalorizações resultantes da alteração, acrescendo os das primeiras aos proveitos ou lucros sem que os das últimas se acrescentem aos custos ou perdas do exercício, salvo se a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tiver autorizado previamente o contrário. No cálculo dos resultados do exercício ou dos exercícios seguintes, tomar-se-ão como custos das existências a que este artigo se reporta os que acabaram por ser considerados para os fins nele referidos. ... Art. 42.º ...

e)As que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pela Inspecção de Seguros e pelo Banco de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização. § 1.º As taxas e os limites das provisões a que se referem as alíneas c) e d) serão fixados pelo Ministro das Finanças para cada ramo de actividade, com prévia audiência do organismo que, a nível nacional, represente a respectiva actividade. § 2.º ... ... Art. 35.º São custos ou perdas do exercício os gastos suportados com a manutenção facultativa de creches, lactários, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social devidamente reconhecida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em benefício do pessoal da empresa e seus familiares. Art. 36.º ...

f)Documentos em que se indiquem as importâncias a deduzir, nos termos dos artigos 42.º, 43.º, 44.º e 89.º do Código, bem como da base IX da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio, do Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro, e demais legislação aplicável;

5 -º (Eliminado.)

6 -º (Eliminado.) ...

9 -º Os exploradores de minas, relativamente às explorações cujo equipamento venha a mostrar-se adequado às possibilidades dos jazigos concedidos, e durante dez anos a contar da data em que tal facto seja reconhecido por despacho do Secretário de Estado da Energia e Minas, sob parecer do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos. § 1.º ... § 2.º O Ministro das Finanças, com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e ouvido o Ministério da Indústria e Tecnologia, pode conceder a isenção de contribuição industrial aos lucros provenientes da concessão ou cedência temporária de patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de fabrico ou de conservação de produtos e direitos análogos, quando estes bens sejam utilizados em unidades industriais instaladas em regiões economicamente mais desfavorecidas ou em unidades industriais de aproveitamento de recursos locais. Esta isenção só poderá ter lugar nos primeiros dez anos contados do começo da exploração da unidade industrial em que tais bens são utilizados. § 3.º O Ministro das Finanças, com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, pode conceder a isenção de contribuição industrial relativamente à totalidade ou parte dos lucros, quando se trate de actividades exercidas ocasionalmente com o fim de angariar meios para aplicação em realizações de assistência, beneficência ou outras de interesse social. ... Art. 20.º Poderá ser concedida isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio, e demais legislação posterior ao Código. § único. Na falta de disposição em contrário, a isenção será concedida pelo Ministro das Finanças. ... Art. 25.º As mais-valias e as menos-valias não contam para a determinação do lucro tributável. § 1.º Para efeitos deste Código, só se consideram, respectivamente, mais-valias e menos-valias os proveitos ou ganhos realizados e as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, em elementos do activo imobilizado ou em bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição. § 2.º A mais-valia e a menos-valia são dadas pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações contabilizadas. § 3.º (Eliminado.) Art. 26.º ... ...

20 -º (Eliminado) ...

23 -º Os que exerçam directamente a pesca, embora com auxílio de familiares ou em regime de companha, mas sem intervenção de capital estranho; ...

25 -º Os rendimentos sujeitos ao imposto sobre a indústria agrícola. § único ... ... Art. 18.º... ...

d)As instituições de crédito e sociedades de seguros; ...

g)(Eliminada.) ... Art. 14.º ... ...

Artigo 2.ºRevogado

São aditados ao Código da Contribuição Industrial os artigos 83.º-A, 134.º-A, 147.º-A, 162.º-A e 163.º-A, com a redacção seguinte:

Art. 83.º-A. Poderá ser concedida redução da taxa da contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio, e demais legislação posterior ao Código.

§ único. Na falta de disposição em contrário, a redução será concedida pelo Ministro das Finanças.

...

Art. 134.º-A. Os livros e documentos referidos no artigo anterior serão facultados aos funcionários referidos no § 1.º do artigo 110.º, aos funcionários incumbidos de exame à escrita nos termos deste Código, aos funcionários que desempenhem as atribuições próprias do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária e, bem assim, aos técnicos economistas do quadro especial deste Serviço, quando solicitados, devendo os contribuintes assegurar que, nas suas ausências ou impedimentos, se encontre sempre nos respectivos estabelecimentos ou outros locais sujeitos a fiscalização pessoa que apresente os indicados elementos.

...

Art. 147.º-A. As omissões ou inexactidões que não constituam falsificação ou viciação, praticadas na escrita, nos livros exigidos pelo artigo 133.º ou nos documentos com aquela e estes relacionados, serão punidas com multa de 2000$00 a 50000$00 ou de 500$00 a 10000$00, consoante se trate de contribuinte dos grupos A ou B.

...

Art. 162.º-A. Para efeitos deste Código, o conceito de estabelecimento estável será o definido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 579/70, de 24 de Novembro.

...

Art. 163.º-A. As pessoas singulares ou colectivas que beneficiem de isenção temporária de contribuição industrial ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste Código para os contribuintes não isentos.

§ único. Exceptuam-se do disposto no corpo deste artigo as pessoas que beneficiem da isenção estabelecida no n.º 3.º do artigo 18.º

Artigo 3.ºRevogado

É aprovada a declaração modelo n.º 2 e seus anexos A e B, que substituem a publicada com o código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963.

Artigo 4.ºRevogado

É abolida, a partir de 1 de Janeiro de 1977, a taxa da licença anual para venda ou revenda de tabaco, constante da verba IV do artigo 105 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Artigo 5.ºRevogado

1 -O requerimento referido no § 1.º do artigo 44.º do Código relativo a reinvestimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1975 deverá ser apresentado na respectiva repartição de finanças nos sessenta dias seguintes ao da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se, na falta da apresentação dentro desse prazo, o disposto na parte final do § 3.º do mesmo artigo.

2 -O prazo estabelecido no artigo 58.º do Código quanto a cessações de actividade ocorridas anteriormente à data da entrada em vigor deste diploma, de harmonia com a alteração introduzida na alínea c) do § 2.º desse artigo, contar-se-á a partir daquela data.

Artigo 6.ºRevogado

As casas de câmbio são tributadas pelo grupo A relativamente aos lucros dos anos de 1975 e 1976.

Artigo 7.ºRevogado

A tributação dos organismos corporativos relativamente aos anos de 1975 e seguintes, até à sua completa extinção, será efectuada pelo grupo A à taxa de 6% e o lucro tributável determinar-se-á tendo apenas em conta os proveitos ou ganhos derivados de operações de natureza comercial ou industrial e os custos ou perdas imputáveis a estas operações, não compreendidos os encargos de natureza administrativa.

Artigo 8.ºRevogado

1 -Relativamente aos resultados do exercício de 1975, o prazo referido no artigo 45.º do Código para a apresentação da declaração modelo n.º 2 decorrerá no mês seguinte ao da publicação do presente diploma, devendo observar-se, quanto aos actos posteriores, as disposições do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 746/75, de 31 de Dezembro, aplicáveis aos contribuintes nas condições da alínea a) daquele artigo com a redacção anterior à introduzida pelo presente diploma, alterando-se para o segundo mês seguinte àquele em que deve ser apresentada a declaração vencimento da primeira prestação relativamente à liquidação provisória, vencendo-se cada uma das restantes três meses depois do vencimento da imediatamente anterior, e processando-se as liquidações da contribuição até à data aí prevista para a entrega dos conhecimentos nas tesourarias da Fazenda Pública.

2 -Os contribuintes que relativamente ao ano de 1975 não tenham a sua escrita organizada de forma a fornecerem os elementos exigidos no quadro 12 da declaração e no quadro 8 do anexo A são dispensados do seu preenchimento, devendo, em tal caso, juntar, além dos documentos referidos nos artigos 45.º e 46.º ou 47.º do Código, mapas do balanço e da conta de resultados do exercício ou de ganhos e perdas e, se necessário ao esclarecimento dela, da conta ou contas de exploração.

3 -Enquanto a nova declaração modelo n.º 2 não for adaptada para utilização pelas instituições de crédito e sociedades de seguros, é aplicável a estes contribuintes o disposto no número anterior.

Artigo 9.ºRevogado

Pelas inexactidões ou omissões nas declarações modelo n.º 2 ou nos documentos que as devem acompanhar apresentados nos termos do Código, modificado por este diploma, e que forem praticadas até 31 de Dezembro de 1976, só poderá ser instaurado processo de transgressão com prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos, que apenas a concederá quando julgue ter havido culpa grave.

Artigo 10.ºRevogado

As empresas públicas, quando sujeitas a contribuição industrial, são tributadas pelo grupo A, sendo-lhes aplicáveis as regras estabelecidas no Código da Contribuição Industrial para as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial.

Artigo 11.ºRevogado

1 -O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação e, salvo o disposto nos seus artigos 4.º 5.º e 8.º e nos números seguintes, as disposições que modificam o Código aplicar-se-ão à contribuição ainda não liquidada dos anos de 1975 e seguintes.

2 -As alterações ao artigo 4.º, na parte relativa à sua não aplicação às pessoas singulares ou colectivas que não sejam sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, e aos artigos 37.º, 54.º, 84.º, 85.º, 89.º (eliminação do § 1.º), 100.º, 101.º e 102.º, aplicam-se à contribuição respeitante aos anos de 1976 e seguintes.

3 -As alterações aos artigos 14.º, n.º 20 º, e 27.º, § 1.º, aplicam-se à contribuição respeitante aos anos de 1977 e seguintes.

4 -A alteração ao artigo 18.º, § 3.º, aplica-se independentemente do ano a que respeite a contribuição a liquidar.

5 -As alterações ao artigo 44.º são aplicáveis aos reinvestimentos efectuados nos anos de 1976 e seguintes.

6 -A alteração ao artigo 58.º, § 2.º, alínea c), aplica-se quer aos factos ocorridos anteriormente à data da entrada em vigor deste diploma, quer posteriormente.

7 -Às cessações de actividade ocorridos nos anos de 1975 ou 1976, cuja declaração seja apresentada até 31 de Dezembro deste último ano, são aplicáveis, relativamente à liquidação e cobrança da respectiva contribuição, as disposições em vigor à data da publicação do presente diploma, ficando dispensados da apresentação da nova declaração modelo n.º 2 os contribuintes que nesta última data já tenham apresentado a do modelo anterior.

Anexo

Artigo 1.ºRevogado