Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 64/2018

Objeto

O presente decreto-lei consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, adiante designado por Estatuto.

Objetivos

a)Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental;

b)Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional;

c)Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização;

d)Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção;

e)Contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior;

f)Conferir à Agricultura Familiar um valor estratégico, a ter em conta, designadamente nas prioridades das políticas agrícolas nacional e europeia;

g)Promover maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares.

Artigo 3.º

Definições

a)«Agregado familiar», os cônjuges, os ascendentes e descendentes na linha reta em primeiro e segundo grau, os parentes por afinidade, os que vivam em união de facto, e os demais a cargo que vivam em situação de economia comum com o titular da exploração agrícola e participem na atividade da exploração de forma regular;

b)«Agricultura familiar», o modo de organização de atividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos territórios rurais, assente numa exploração agrícola familiar;

c)«Exploração agrícola familiar», a exploração agrícola em que a mão-de-obra familiar, medida em Unidade de Trabalho Ano, representa mais de 50 % da mão-de-obra total da exploração agrícola;

d)«Mão-de-obra da exploração agrícola», o trabalho mobilizado na exploração agrícola, com origem na família ou no assalariamento (trabalhadores permanentes, eventuais ou não contratados diretamente pelo produtor);

e)«Mão-de-obra familiar», trabalho realizado pelo titular da exploração agrícola (produtor agrícola) e por membros do seu agregado familiar;

f)«Rendimento coletável», rendimento anual bruto, efetuadas as respetivas deduções específicas;

g)«Unidade de Trabalho Ano (UTA)», unidade de medida da mão-de-obra correspondente ao trabalho realizado num ano por um trabalhador a tempo inteiro.

Artigo 4.º

Título de reconhecimento

O estatuto é apenas atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar, através da emissão de um título de reconhecimento pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Artigo 5.º

Requisitos para o reconhecimento

1 -O título de reconhecimento do estatuto é atribuído a pessoa singular titular da exploração agrícola familiar que satisfaça cumulativamente os requisitos seguintes:

a)Tenha idade superior a 18 anos;

b)Tenha um rendimento coletável, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor correspondente ao quarto escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares;

c)O rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 20 % do total do rendimento coletável;

d)Receba um montante de apoio não superior a (euro) 5000, decorrente das ajudas do Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, incluídas no pedido único ou, no caso da Região Autónoma dos Açores, no sistema integrado de gestão e controlo, do ano anterior ao da apresentação do pedido de reconhecimento do estatuto.

2 -O responsável referido no número anterior deve, ainda, ser titular de exploração agrícola familiar, enquanto proprietário, superficiário, arrendatário, comodatário ou outro direito, que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

3 -(Revogado.)

Artigo 6.º

Direitos da Agricultura Familiar

1 -A atribuição do título de reconhecimento do Estatuto permite o acesso:

a)A medidas específicas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal, nomeadamente no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

b)A medidas no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, enquanto medidas de caráter complementar aos apoios à agricultura familiar;

c)A medidas de caráter excecional que contribuam para o ordenamento do território e a preservação da atividade agrícola e florestal nas zonas desfavorecidas, com manifestos pontos fracos em relação a fatores naturais e sociais, ou em zonas protegidas;

d)A um regime simplificado, em matéria de licenciamento de unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentares;

e)Aos mercados e aos consumidores, concretizado através do apoio à criação e reativação de mercados de proximidade e de circuitos curtos de comercialização;

f)A um regime específico de contratação pública para fornecimento de proximidade de bens agroalimentares (escolas, hospitais, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Forças Armadas);

g)A um regime de reconhecimento das organizações de produtores, adaptado à sua dimensão económica;

h)A linhas de crédito adaptadas a este segmento da agricultura;

j)A um procedimento especial simplificado e de custos reduzidos relativo ao registo de primeira inscrição de aquisição, de reconhecimento da propriedade ou de mera posse de prédios rústicos ou mistos omissos da exploração agrícola familiar, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça;

k)A apoios específicos para formação, informação e aconselhamento agrícola e florestal;

l)A benefícios adicionais na utilização do gasóleo colorido e marcado;

m)A condições mais favoráveis em matéria de seguros agrícolas cofinanciados;

n)A um incentivo à gestão eficiente de custos e redução dos custos de energia;

o)A incentivos à utilização de energias com base em fontes de produção renovável;

p)Ao regime fiscal adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;

q)A um regime de segurança social adequado à Agricultura Familiar nos termos da lei;

r)À disponibilização no «Espaço Cidadão» dos serviços destinados à Agricultura Familiar;

s)Prioritário a ações desenvolvidas por Centros de Competências quando promovam o desenvolvimento tecnológico de produções de pequena escala e emergentes e a inovação social na organização setorial e territorial.

2 -O disposto na alínea o) do número anterior é aplicável ao titular da exploração agrícola familiar e ao seu agregado familiar, desde que os respetivos rendimentos sejam provenientes exclusivamente do exercício da atividade agrícola.

Artigo 7.º

Procedimento de reconhecimento

O procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto, bem como as condições da sua manutenção são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Artigo 8.º

Integração e promoção do Estatuto

1 -Os serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado, nas áreas governativas relacionadas com as medidas constantes do artigo 6.º, devem desenvolver as iniciativas necessárias à sua adequada implementação.

2 -As entidades gestoras de programas ou iniciativas de apoio, nacionais ou comunitários devem integrar e promover o Estatuto nos respetivos programas ou iniciativas.

Artigo 9.º

Divulgação

As entidades referidas no artigo anterior devem proceder à divulgação das medidas destinadas aos titulares do Estatuto.

Artigo 10.º

Comissão Nacional da Agricultura Familiar

1 -É criada a Comissão Nacional da Agricultura Familiar, doravante designada CNAF.

2 -A CNAF é presidida pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e constituída por representantes das seguintes áreas governativas, tuteladas pelos seguintes Ministros:

a)Finanças;

b)Justiça;

c)Adjunto;

d)Educação;

e)Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

f)Saúde;

g)Planeamento e Infraestruturas;

h)Economia;

j)Mar.

3 -A CNAF é ainda composta por representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.

4 -A CNAF integra ainda representantes das seguintes entidades:

5 -Os representantes das áreas governativas referidas no n.º 2 são designados no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo a respetiva designação comunicada à presidência da CNAF.

6 -O presidente da CNAF pode convidar outras entidades ou representantes a participar nas reuniões, em função das matérias em agenda.

7 -A CNAF reúne semestralmente ou sempre que convocada pelo seu presidente.

8 -O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CNAF é assegurado pela DGADR.

9 -Pelo exercício de funções enquanto membros da CNAF não é devida qualquer remuneração.

Artigo 11.º

Competências da Comissão Nacional da Agricultura Familiar

a)Acompanhar a aplicação do presente diploma, incluindo a respetiva regulamentação;

b)Proceder à avaliação anual do funcionamento do regime e à elaboração do respetivo relatório relativo à sua aplicação.

Artigo 12.º

Âmbito territorial

O presente decreto-lei é aplicável no território continental bem como na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.