Artigo 73.º — Outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes

AlteradoVersão 7Vigente desde: 29/12/2023

1 -A unidade tributável das outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.

2 -A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de 12,06 (euro)/hl.

3 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 7Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2023

Alterado

Em vigor de 30/12/2022 a 28/12/2023

Alterado

Em vigor de 27/06/2022 a 29/12/2022

Alterado

Em vigor de 31/12/2018 a 26/06/2022

Alterado

Em vigor de 29/12/2017 a 30/12/2018

Alterado

Em vigor de 28/12/2016 a 28/12/2017

Alterado

Em vigor de 21/06/2010 a 27/12/2016