- 1 -Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal.
- 2 -Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou mediante requerimento, estabelecer uma indemnização provisória por conta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.
- 3 -O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
Artigo 82.º — (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/1993
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/1993
Decreto-Lei n.º 423/91 - 1.ª Série(30/10/1991)
Original