Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 10-H/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Suspensão de comissões em operações de pagamento

1 -Fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento.
2 -Os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de efetuar aumentos nas componentes variáveis das comissões por operação, bem como de outras comissões fixas não suspensas pelo número anterior, que sejam devidas pela utilização de terminais de pagamento automático em operações de pagamento com cartões.
3 -Os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de prever nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático.

Artigo 3.º

Aceitação de pagamentos com cartões

Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista no artigo anterior.

Artigo 4.º

Responsabilidade contraordenacional

1 -A violação, pelos prestadores de serviços de pagamento, do disposto no artigo 2.º é punível nos termos da alínea y) do n.º 1 do artigo 150.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.
2 -A violação, pelos beneficiários dos pagamentos, do disposto no artigo anterior constitui contraordenação punível com coima nos montantes e limites máximos referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 5.º

Fiscalização e aplicação das coimas

A fiscalização do disposto no presente decreto-lei, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas competem:

a)Ao Banco de Portugal, quando os factos sejam praticados por entidades sujeitas à sua supervisão; ou, nos demais casos,
b)À entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Artigo 6.º

Direito subsidiário

1 -Os ilícitos de mera ordenação social previstos no n.º 1 do artigo 4.º regem-se pelo disposto no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, e no respetivo direito subsidiário.
2 -Em relação ao ilícito de mera ordenação social previsto no n.º 2 do artigo 4.º, e em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, e subsidiariamente as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e vigência

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2020. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Mário José Gomes de Freitas Centeno.

Promulgado em 26 de março de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de março de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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