Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 103/2018

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários, ao abrigo da alínea b) do artigo 14.º e do artigo 34.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
2 -O presente decreto-lei procede ainda:
1. a)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro;
2. b)À primeira alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto.

Artigo 2.º

Transferência de competências

1 -É da competência dos órgãos municipais apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.
2 -É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Os municípios em cuja área territorial atuem as equipas de intervenção permanente podem apoiar o funcionamento das mesmas, designadamente comparticipando nos custos com seguros de acidentes de trabalho dos elementos que integram as equipas de intervenção permanente e nos custos com a aquisição de equipamentos a elas afetos.
7 -(Anterior n.º 6.)

Artigo 4.º

Aditamento à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto

É aditado à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 6.º-A
Parecer prévio das entidades intermunicipais
1 -Os projetos de instalação de novos quartéis dos corpos de bombeiros voluntários ou de ampliação dos existentes estão sujeitos a parecer prévio da entidade intermunicipal da área territorial respetiva.
2 -Os programas de âmbito regional de apoio às corporações de bombeiros voluntários estão sujeitos a parecer prévio das entidades intermunicipais na respetiva área territorial.

Artigo 5.º

Acordo prévio dos municípios

1 -A transferência das competências para as entidades intermunicipais depende de prévio acordo de todos os municípios que as integrem.
2 -O acordo referido no número anterior é da competência da assembleia municipal de cada um dos municípios que integram a entidade intermunicipal, devendo a decisão ser publicitada nas páginas eletrónicas de cada município e da entidade intermunicipal.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no número seguinte.
2 -Relativamente ao ano de 2019, os municípios e as entidades intermunicipais que não pretendam exercer as competências previstas no presente decreto-lei comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Tiago Brandão Rodrigues - José António Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 7 de novembro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 12 de novembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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