Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 11/82

Enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e aprova as respectivas particularidades

Artigo 1.º

(Âmbito em geral)

O regime de segurança social dos trabalhadores intelectuais que sejam autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito do Autor é o constante do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, que define o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com as particularidades reguladas no presente diploma.

Artigo 2.º

(Actividades profissionais abrangidas)

Ficam designadamente abrangidos pelo presente diploma, qualquer que seja o género, forma de expressão e modo de divulgação e utilização das respectivas obras:

a)Os autores de obras literárias, dramáticas e musicais;
b)Os autores de obras coreográficas, encenações e patomimas;
c)Os autores de obras cinematográficas ou produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia;
d)Os autores de obras de artes plásticas, figurativas ou aplicadas e os fotógrafos;
e)Os tradutores.

Artigo 3.º

(Prova da situação profissional)

1 -A prova da situação profissional exigida para o processo de inscrição, nos termos do artigo 8.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, será feita por documento emanado das entidades representativas dos autores sempre que no ano anterior o candidato não tenha auferido rendimentos colectados em imposto profissional.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se representativos dos autores os organismos legalmente constituídos que representem um mínimo de 200 autores.
3 -Quando, nos casos previstos no n.º 1, os organismos representativos dos autores não atestem a situação profissional, poderá o candidato requerer ao Ministro da Cultura e Coordenação Científica o reconhecimento da sua qualidade de autor.

Artigo 4.º

(Entrega das contribuições)

1 -O pagamento das contribuições será efectuado mensalmente, podendo os autores, quando representados pela Sociedade Portuguesa de Autores, transferir a responsabilidade pela entrega dos montantes devidos para aquela Sociedade, caso em que o pagamento será efectuado semestralmente.
2 -Para os efeitos do estabelecido na parte final do número anterior, poderá ser celebrado protocolo entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Sociedade Portuguesa de Autores.

Artigo 5.º

(Suspensão do direito às prestações)

A suspensão do direito às prestações prevista no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, só se tornará efectiva para os autores que não tenham auferido no ano anterior remuneração da sua actividade 1 ano após o termo do mês relativamente ao qual se verificou a última entrada de contribuições.

Artigo 6.º

(Continuação voluntária do pagamento de contribuições)

1 -É permitida a continuação voluntária do pagamento de contribuições aos autores que, não sendo dispensados da inscrição nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, contem pelo menos 1 ano de pagamento efectivo de contribuições e não tenham auferido no ano civil anterior rendimentos da sua actividade.
2 -Para efeitos do n.º 1, a contribuição devida será calculada pela aplicação da taxa de 15% sobre o salário base, escolhido pelo autor entre o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores e o rendimento médio sobre que incidiram as contribuições obrigatórias no último ano.

Artigo 7.º

(Retroacção da inscrição)

1 -A inscrição, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, e do presente diploma, dos autores que não estejam abrangidos por qualquer outro regime de segurança social de inscrição obrigatória poderá retroagir os seus efeitos, tendo por limite a data da entrada em vigor da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, mediante o pagamento das contribuições respectivas e a prova do efectivo exercício da actividade, não podendo, em qualquer caso, completar-se o prazo de garantia antes de 1 de Janeiro de 1983.
2 -A base de incidência da taxa de 15%, para efeitos do previsto no número anterior, será o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores em vigor à data da inscrição efectiva ou os valores declarados para efeitos do imposto profissional em cada ano a que se reporta a retroacção, se superiores àquele com o limite máximo estabelecido no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 8/82.
3 -O pagamento das contribuições respeitantes aos anos anteriores poderá ser efectuado em prestações mensais até ao máximo de 60, devendo, no entanto, as contribuições ser totalmente pagas até à data do requerimento da pensão de velhice ou invalidez.

Artigo 8.º

(Prazo para a inscrição)

1 -A inscrição dos autores que já exercessem actividade à data da entrada em vigor do presente diploma efectuar-se-á no prazo de 90 dias contado a partir daquela data.
2 -Os autores que pretendam beneficiar do disposto no artigo 7.º deverão requerer o pagamento retroactivo das contribuições no prazo a que se refere o número anterior.

Artigo 9.º

(Esclarecimento de dúvidas)

As dúvidas suscitadas pelo presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais e, no que se refere à aplicação do artigo 3.º, por despacho conjunto dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica.

Artigo 10.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1982.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.