Decreto-Lei n.º 116/2018

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho.

Os artigos 8.º, 12.º, 14.º, 15.º, 19.º, 37.º, 40.º, 79.º e 80.º do Regulamento da CPAS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

Os membros da direção têm direito a compensação pecuniária pelo exercício efetivo de funções, a fixar pela comissão de remunerações, ouvido o conselho geral.

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A Caixa considera-se obrigada pelas assinaturas conjuntas do presidente e do vice-presidente ou do presidente ou vice-presidente e de qualquer outro vogal.
3. 3 -...

   Artigo 14.º

   [...]

4. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Designar a comissão de remunerações referida nos artigos 8.º, 15.º e 19.º
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -A comissão de remunerações prevista na alínea e) do n.º 1 é constituída por três membros que em anteriores mandatos tenham integrado o conselho geral, a direção e o conselho de fiscalização.

   Artigo 15.º

   [...]

   As presenças dos membros do conselho geral às respetivas reuniões podem ser compensadas mediante o pagamento de uma senha de presença, cujo montante é fixado pela comissão de remunerações, sob proposta da direção.

   Artigo 19.º

   [...]

   Os membros do conselho de fiscalização têm direito à compensação pecuniária pelo exercício efetivo de funções, a fixar pela comissão de remunerações, sob proposta da direção e ouvido o conselho geral.

   Artigo 37.º

   [...]

   Os órgãos competentes da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução comunicam à direção da Caixa, no prazo de 10 dias, as situações relativas à inscrição, suspensão, levantamento da suspensão, cancelamento e reinscrição dos seus advogados e advogados estagiários e dos seus associados e associados estagiários.

   Artigo 40.º

   [...]

8. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva na Caixa, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
   3. c)...
9. 2 -...
10. 3 -O prazo de garantia previsto na alínea b) do n.º 1 é de 10 anos nas seguintes situações:
    1. a)Beneficiários inscritos na Caixa a partir de 1 de julho de 2015;
    2. b)Beneficiários que não se enquadrem nas situações previstas nos artigos 101.º, 102.º e 103.º

       Artigo 79.º

       [...]

11. 1 -Até ao último dia de cada mês, os beneficiários efetuam o pagamento das contribuições, calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte à remuneração convencional, correspondente ao escalão escolhido de entre os escalões contributivos previstos no artigo 80.º
12. 2 -...
13. 3 -Os advogados estagiários e os associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução ficam isentos da obrigação de contribuir durante todo o período de estágio, podendo, facultativamente, iniciar o pagamento de contribuições em qualquer altura do estágio e beneficiar da proteção social assegurada pela Caixa.
14. 4 -Não estão sujeitos a obrigação contributiva os seguintes beneficiários:
    1. a)Pensionistas que deixem de estar inscritos na respetiva associação pública profissional;
    2. b)Pensionistas a partir dos 70 anos de idade, ainda que inscritos na respetiva associação pública profissional ou a partir da data em que completem o primeiro grupo de 12 meses de pagamento de contribuições após aquela idade;
    3. c)Beneficiários do subsídio de invalidez.
15. 5 -Os pensionistas referidos na alínea b) do número anterior podem proceder voluntariamente ao pagamento de contribuições.

    Artigo 80.º

    [...]

16. 1 -Os escalões contributivos produzem efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano e são os que constam da tabela seguinte:

    (ver documento original)

17. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)O 4.º escalão até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como advogado ou associado da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, para os beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os beneficiários titulares de pensão de reforma;
    5. e)...
18. 3 -...
19. 4 -...
20. 5 -Os beneficiários extraordinários e os beneficiários titulares de pensão de reforma que nos termos do disposto no artigo 79.º procedam ao pagamento de contribuições devem, no prazo de 30 dias a contar da respetiva situação, declarar à Caixa o escalão de remuneração convencional escolhido, com observância dos escalões mínimos estabelecidos no n.º 2.
21. 6 -...
22. 7 -...
23. 8 -...
24. 9 -...

São aditados ao Regulamento da CPAS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, os artigos 41.º-A, 79.º-A, 81.º-A e 81.º-B, com a seguinte redação:

Artigo 41.º-A

Melhoria da pensão de reforma

1. 1 -O pagamento de grupos completos de 12 meses de contribuições pelos beneficiários reformados que continuem inscritos nas respetivas associações públicas profissionais confere direito a uma melhoria vitalícia da sua pensão de reforma, através de um acréscimo mensal ao seu valor.
2. 2 -A melhoria mensal da pensão de reforma é apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

   MM = (0,7 x RP)/[EMV(idade x) x 14]

   Entendendo-se por:

   MM: Melhoria mensal;

   RP: Valor do último grupo de 12 meses de contribuições efetuadas após a reforma;

   EMV (idade x): Esperança média de vida à idade do beneficiário aquando do início de pagamento da melhoria, conforme publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).

3. 3 -A melhoria é paga pela Caixa ao beneficiário a partir do mês seguinte àquele em que ocorra o pagamento de cada grupo completo de 12 meses de contribuições.

   Artigo 79.º-A

   Atualização do indexante contributivo

4. 1 -Os escalões contributivos têm como referência o Indexante Contributivo (IC), atualizado nos termos dos números seguintes.
5. 2 -O IC é atualizado em 1 de janeiro de cada ano por aplicação do IPC, sem habitação, publicitado pelo INE, I. P., até ao dia 1 de outubro do ano anterior.
6. 3 -A atualização do IC é limitada ao valor mínimo de zero e ao valor máximo de cinco pontos percentuais.
7. 4 -Até ao dia 15 de outubro do ano anterior àquele a que respeita, o valor do IC é divulgado pela Caixa no seu portal institucional.

   Artigo 81.º-A

   Suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições

8. 1 -Podem requerer a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições os beneficiários que, por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, reúnam cumulativamente as seguintes condições:
   1. a)Se encontrem numa situação de incapacidade temporária para o exercício da profissão;
   2. b)Não possam proceder ao pagamento de contribuições à Caixa por comprovado motivo de carência económica;
   3. c)Não tenham contribuições em dívida.
9. 2 -A incapacidade temporária para o exercício da profissão é certificada pelo médico do serviço de saúde competente.
10. 3 -São consideradas graves as doenças que a direção decida enquadrar neste âmbito, face à especificidade do caso concreto e a pareceres técnicos por si solicitados para o efeito.
11. 4 -Consideram-se em situação particular de parentalidade:
    1. a)As beneficiárias durante o período que medeia entre o início da gestação e o sexto mês após o parto;
    2. b)Os beneficiários durante seis meses após o parto;
    3. c)Os adotantes durante seis meses após a adoção.
12. 5 -No caso de ambos os pais, biológicos ou adotantes, serem beneficiários da caixa, a suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições é atribuída a qualquer um deles ou a ambos alternadamente.
13. 6 -Na situação prevista no número anterior, a opção dos beneficiários tem de ser comunicada à caixa no momento do requerimento, sendo que em caso de gozo alternado, cada beneficiário não pode optar por um período inferior a um mês de calendário e, conjuntamente, não podem ultrapassar o período máximo de suspensão previsto no presente artigo.
14. 7 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, presume-se em situação de carência económica o beneficiário cujo rendimento anual e do respetivo agregado familiar, para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, seja inferior a 12 retribuições mínimas mensais garantidas, acrescido de 50 % daquele valor havendo cônjuge ou unido de facto e 25 % daquele valor por cada dependente.
15. 8 -Os rendimentos referidos no número anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, sem prejuízo de poderem ser considerados rendimentos mais recentes, se disponíveis.
16. 9 -Para efeitos do n.º 7, são considerados todos os rendimentos das diferentes categorias, auferidos no ano de referência pelo beneficiário e pelo respetivo agregado familiar.
17. 10 -A suspensão temporária do pagamento de contribuições produz efeitos a partir do mês seguinte ao do respetivo requerimento e a sua duração corresponde ao período da incapacidade temporária para o exercício da profissão devidamente atestada, com o limite máximo de três meses.
18. 11 -Mantendo-se as condições que conduziram ao deferimento da suspensão de pagamento de contribuições, a duração máxima do período de suspensão pode ser prorrogada, uma única vez, até mais três meses, a requerimento expresso do beneficiário e sujeito a deliberação de deferimento da direção.
19. 12 -A suspensão temporária da obrigação do pagamento de contribuições é equiparável à suspensão da inscrição, designadamente no que respeita à inexistência de registo de entrada de contribuições e contagem de prazos de garantia.
20. 13 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os beneficiários mantêm o direito a aceder aos benefícios atribuídos pela Caixa, desde que em relação a cada um deles se mostrem preenchidas todas as condições de atribuição.
21. 14 -Para efeitos do disposto no presente artigo, a Caixa pode obter informações, solicitar documentos e ordenar a realização de quaisquer diligências e inquéritos que entenda necessários.

    Artigo 81.º-B

    Redução temporária do escalão contributivo

22. 1 -Em alternativa à suspensão da obrigação do pagamento de contribuições prevista no artigo anterior, e desde que verificadas as condições cumulativas referidas no n.º 1 daquele artigo, os beneficiários podem requerer o pagamento de contribuições pelo 4.º escalão contributivo durante o prazo máximo de 6 meses.
23. 2 -A fixação do 4.º escalão, nos termos do presente artigo, produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do requerimento.
24. 3 -A aplicação da medida prevista no presente artigo fica condicionada a deliberação da direção, assente em parecer atuarial anual que assegure a sustentabilidade da medida, tomada até à data da aprovação dos documentos de prestação de contas de cada exercício, e tem vigência anual.

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, para o período que medeia entre a data de entrada em vigor do presente decreto-lei e 31 de dezembro de 2019, o valor do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da CPAS, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é fixado em 581,9 euros.

É revogada a Portaria n.º 938/98, de 29 de outubro.

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

Promulgado em 12 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de dezembro de 2018.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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