Decreto-Lei n.º 12/2003

Natureza e atribuições

1 -É criado o Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos, adiante abreviadamente designado por CNPTM.
2 -O CNPTM é um órgão de consulta de carácter técnico destinado a coadjuvar o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação em questões relacionadas com as actividades portuárias e os transportes marítimos.

Competências

Compete ao CNPTM:

1) Pronunciar-se sobre questões relativas aos sectores abrangidos pelas suas atribuições que sejam submetidas à sua apreciação pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, designadamente:

a)As políticas do sector portuário e dos transportes marítimos;
b)A articulação entre os portos e os restantes modos de transportes;
c)A promoção da competitividade do sector portuário e dos transportes marítimos;
d)A promoção da cooperação com entidades portuárias estrangeiras;
e)A realização de grandes projectos a efectuar em áreas do sector;
f)As questões do universo marítimo e portuário internacional, especialmente na União Europeia;
g)As iniciativas legislativas relevantes em matéria de interesse sectorial;
2) Emitir recomendações a entidades públicas ou privadas sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela das actividades sectoriais.

Artigo 3.º

Composição

1 -São membros do CNPTM:
1. a)O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que preside;
2. b)O Secretário de Estado das Obras Públicas;
3. c)O Secretário de Estado dos Transportes;
4. d)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;
5. e)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
6. f)O presidente do conselho de administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;
7. g)Os presidentes dos conselhos de administração das administrações portuárias;
8. h)Um representante da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.;
9. i)Um representante da Associação dos Agentes de Navegação de Portugal;
10. j)Um representante da Associação dos Armadores da Marinha de Comércio;
11. l)Um representante da Associação dos Transitários de Portugal;
12. m)Um representante das associações de operadores portuários;
13. n)Um representante do Conselho Português de Carregadores;
14. o)Um representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários;
15. p)Um representante da Federação dos Sindicatos do Mar;
16. q)Um representante da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar;
17. r)Um representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Juntas e Administrações Portuárias;
18. s)Quatro personalidades convidadas, tendo em atenção as suas experiências profissionais nos domínios da economia, do planeamento, do direito e da gestão em actividades sectoriais.
2 -Os membros do CNPTM a que se refere a alínea d) são designados pelos respectivos governos regionais.
3 -Os membros do CNPTM a que se referem as alíneas e) e h) a r) são indicados pelas entidades que representam.
4 -Para além das entidades referidas nas alíneas h) a r), por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação podem ser convidados a integrar o CNPTM representantes de outras entidades com interesse no sector.
5 -Os membros do CNPTM a que se refere a alínea s) são designados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O CNPTM reúne regularmente duas vezes por ano e sempre que convocado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
2 -Das reuniões do CNPTM serão lavradas actas, nos termos gerais.
3 -A participação no CNPTM não é remunerada.

Artigo 5.º

Secretariado executivo

1 -O apoio administrativo, técnico e logístico a prestar ao CNPTM é assegurado por um secretário a designar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, a quem compete a organização das actividades do CNPTM, de acordo com as orientações da tutela.
2 -O desempenho das funções referidas no número anterior não confere o direito a qualquer acréscimo remuneratório.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 8 de Janeiro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Janeiro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 1.º