Decreto-Lei n.º 120/2011

O presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2011/3/UE, da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado.

Os artigos 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 166/2002, de 18 de Julho, 55/2005, de 3 de Março, e 57/2007, de 13 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Os corantes podem ser utilizados nos mesmos géneros alimentícios quando se destinem a utilizações específicas nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de Junho.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 8.º

   Regime sancionatório

8. 1 -Constituem contra-ordenações as infracções ao disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º e nos artigos 5.º a 7.º do presente diploma.
9. 2 -As contra-ordenações referidas no número anterior são punidas com coima de (euro) 100 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 44 890, no caso de pessoa colectiva.
10. 3 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
11. 4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contra-ordenação consumada, especialmente atenuada.
12. 5 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Privação do direito de participar em feiras e mercados;
    5. e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
    6. f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    7. g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
13. 6 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

    Artigo 9.º

    Fiscalização, instrução e decisão

14. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infracção ao disposto no presente diploma competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos serviços competentes nas Regiões Autónomas.
15. 2 -Finda a instrução, os processos são remetidos à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) para a decisão de aplicação de coima e sanções acessórias.
16. 3 -A CACMEP envia à ASAE e ao Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cópia das decisões finais de aplicação de coima e sanções acessórias.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, os artigos 10.º, 11.º e 12.º, com a seguinte redacção:

Artigo 10.º

Destino do produto das coimas

O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

1. a)60 % para os cofres do Estado;
2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
3. c)20 % para a entidade que instruiu o processo;
4. d)10 % para a CACMEP.

   Artigo 11.º

   (Anterior artigo 8.º)

   Artigo 12.º

   (Anterior artigo 9.º)

É republicado, no anexo iii do presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, com a redacção actual.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Paulo de Sacadura Cabral Portas - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 7 de Dezembro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Dezembro de 2011.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

ANEXO II

[...]

[...]

Aos corantes utilizados nos géneros alimentícios, constantes do anexo i, são aplicáveis os critérios de pureza constantes do anexo vi do presente diploma.

Salvo disposição legal em contrário, a presença de um corante num género alimentício é autorizada:

Só poderão ser vendidos directamente ao consumidor final os corantes que figuram no anexo i do presente diploma, com excepção do E 123, E 127, E 128, E 154, E 160b, E 161g, E 173 e E 180.

O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

É revogada a Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro.

O presente decreto-lei entra em vigor nos termos gerais, sem prejuízo da comercialização dos produtos que tenham sido produzidos e rotulados de acordo com a anterior legislação até ao esgotamento das existências.

ANEXO I

Lista dos corantes alimentares autorizados

Nota. - São autorizadas as lacas de alumínio preparadas a partir dos corantes mencionados no presente anexo.

(ver documento original)

ANEXO II

Géneros alimentícios que não podem conter corantes, excepto nos casos especificamente previstos nos anexos III, IV ou V

[As designações usadas no anexo ii não afectam o princípio da «transferência» (carry over principle), desde que os produtos contenham ingredientes com corantes devidamente autorizados.]