Decreto-Lei n.º 124/2009

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

O trabalho voluntário previsto no presente decreto-lei é desenvolvido no âmbito dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos, por pessoal docente aposentado tendo em consideração as respectivas competências científicas, pedagógicas e cívicas, em conformidade com os princípios enquadradores estabelecidos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro.

O trabalho voluntário realizado por pessoal docente aposentado apenas pode ocorrer mediante a expressa manifestação de vontade por parte da escola, consubstanciada na aprovação de um programa de voluntariado.

Caso entenda manifestar o seu interesse em projectos de voluntariado, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada adopta para o efeito os seguintes procedimentos:

Os procedimentos referidos no artigo anterior concretizam-se tendo em conta os seguintes aspectos:

As direcções regionais de educação acompanham a actividade desenvolvida no âmbito dos programas de voluntariado, produzindo sobre a mesma um relatório anual.

Consideram-se áreas de eventual intervenção do professor voluntário, designadamente, as constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Em tudo o que não esteja previsto no presente decreto-lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José António Fonseca Vieira da Silva - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 8 de Maio de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Maio de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 9.º)

Áreas de eventual intervenção do professor voluntário

Apoio à formação de professores e pessoal não docente;

Planeamento e realização de acções de formação para encarregados de educação;

Apoio a professores - na programação, na construção de materiais didácticos;

Apoio a alunos nas salas de estudo;

Apoio e integração de alunos imigrantes - complementando o trabalho levado a cabo pelas escolas, nomeadamente através do reforço no ensino da língua portuguesa ou na ajuda ao estudo das disciplinas;

Ajuda ao funcionamento das bibliotecas escolares/centros de recursos educativos - através de projectos de leitura recreativa, ajuda à pesquisa bibliográfica ou electrónica, elaboração de trabalhos;

Apoio aos projectos curriculares de turma - através, nomeadamente, do apoio à interdisciplinaridade (análise e concertação de programas);

Acompanhamento dos percursos escolares dos alunos;

Apoio a visitas de estudo;

Apoio à avaliação interna da escola;

Dinamização do binómio escola/família - através da ajuda na mediação escolar ou na recolha, criação e divulgação de materiais sobre temas de interesse dos encarregados de educação;

Articulação vertical e horizontal dos currículos, privilegiando o contacto com as escolas e a programação vertical (ou horizontal) dos programas e de outros projectos visando o sucesso educativo dos alunos;

Articulação de projectos internos ou escola/autarquias/empresas visando a angariação de recursos e ou integração profissional de alunos;

Dinamização de projectos de aproximação da escola ao meio buscando o envolvimento da comunidade nas actividades escolares tendo em vista a consecução de objectivos específicos;

Apoio e dinamização de actividades extracurriculares com a criação e ou ajuda na dinamização de clubes de tempos livres;

Participação no observatório de qualidade da escola/agrupamento de escolas;

Elaboração da biografia da escola/agrupamento de escolas;

Criação e dinamização de um espaço de informação para professores sobre congressos, efemérides, projectos escolares, projectos sociais, publicações, boas práticas...;

Apoios específicos em áreas de formação académica dos candidatos;

Envolvimento em Projectos de melhoria da sociedade local;

Desempenho de funções de tutoria;

Apoio a programas de investigação e estudos.