Decreto-Lei n.º 125/2015

A consolidação da implementação da reforma do ensino não superior ministrado nos EME faz-se de acordo com os seguintes princípios fundamentais:

O DirEd é um oficial general na situação de reserva, nomeado pelo CEME, que dirige as atividades da DE e superintende os EME, respondendo pelo cumprimento da respetiva missão e competindo-lhe em especial:

O AdjMil é um oficial superior que responde perante o DirEd pela formação de matriz militar e pelo funcionamento administrativo da DE, competindo-lhe, em especial:

Os regulamentos internos dos EME estão sujeitos às orientações determinadas pelo CEME, nos termos do Estatuto, e são homologados pelo DirEd, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, definindo, designadamente, as seguintes matérias:

É aprovado o Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército, que consta do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

O Estatuto produz efeitos sobre os projetos educativos dos EME a partir do ano letivo de 2015/2016, inclusive.

São revogados:

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao termo do ano letivo 2014/2015.

Os EME têm como missão assegurar uma sólida formação de matriz militar, intelectual, técnica, física, moral e cívica, inspirada nas qualidades e virtudes da vida militar, e na prossecução dos princípios fundamentais definidos no Sistema Educativo Português, bem como relevar o papel da defesa nacional e das Forças Armadas na sociedade.

A estrutura, a organização e as competências dos EME são desenvolvidas nos respetivos regulamentos internos.

O ensino não superior de matriz militar insere-se no Sistema Educativo Português em paridade pedagógica com os estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos, no respeito pela especificidade própria da formação de matriz militar e caracteriza-se por:

O corpo docente dos EME é constituído por profissionais dotados dos requisitos habilitacionais, reconhecida competência e mérito profissional e por conduta ética e moral compatível com os valores próprios dos EME.

O corpo discente é constituído, em cada ano letivo, por todos os alunos matriculados para a frequência de ciclos de ensino, cursos, estágios, unidades curriculares ou quaisquer outras atividades de ensino e formação, estando sujeito aos direitos e deveres previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da natureza dos EME e das previstas nos respetivos regulamentos internos.

Cabe a cada EME efetuar o processo de matrícula, a qual é anual e obrigatória e confere, no respeito pelos direitos e deveres consagrados na lei e nos respetivos regulamentos internos, o estatuto próprio de aluno.